0250637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0250637
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Audiência do proprietário, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032628
Nr Documento: RP200206060250637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3612eaa863d8eac80256c4b00355889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250637.C5
Sumário
Embora o Código das Expropriações de 1991 previsse expressamente a salvaguarda do princípio de audiência dos interessados (artigo 14), antes de decretada a medida expropriativa, em casos de urgência é suficiente o mero conhecimento que é dado nos termos do artigo 10 n.5 do Código das Expropriações de 1999. O montante indemnizatório acordado entre expropriante e expropriada deve ser actualizado, nos termos do artigo 24 n.1 do Código das Expropriações de 1991, com referência à data da 2ª declaração de utilidade pública da expropriação por a 1ª ter caducado.