9150049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9150049
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Arguido, Assistente em processo penal, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002167
Nr Documento: RP199104039150049
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8fd4a8321f9235a8025686b006625e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150049.38
Sumário
O arguido, tambem queixoso nos autos, mas não se tendo constituido assistente, não pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos que denunciou e o Ministerio Publico não deduziu acusação, porque a tal obsta o disposto na alinea b), do numero 1, do artigo 287, do Codigo de Processo Penal. No crime de furto qualificado, a que corresponde pena de prisão de 1 a 10 anos, tendo em conta a sua gravidade e a sanção prevista, bem como os fins de natureza cautelar a que se destina a caução, como forma de assegurar a presença do arguido em julgamento, e considerada, em concreto a condição socio-economica do arguido, e adequada e proporcionada a caução arbitrada de cento e cinquenta contos (artigos 193, 195, e 197, numeros 1 e 3, do Codigo de Processo Penal).