0032515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0032515
Acórdão
Descritores: Conclusões, Motivação, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024607
Nr Documento: RL199905250032515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4478c0d28c60db2e8025683b0043f9a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0032515.19
Sumário
I - A falta de cumprimento do disposto no n. 2, do artigo 412, do CPP, designadamente a não indicação de norma jurídica violada, pretensamente, no despacho recorrido e o demais aí exigido, determina a rejeição do recurso.