039074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039074
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012263
Nr Documento: SJ198707210390743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e199a30ef5d83aa802568fc003a280bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039074.AF
Sumário
Para ficar amnistiada uma especulação, basta verificar-se um dos requisitos de que fala a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.