040336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040336
Acórdão
Descritores: Nulidades, Arguição de nulidades, Prazo, Aclaração de acordão, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001468
Nr Documento: SJ199002210403363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ced26263eb009665802568fc003945c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040336.2D
Sumário
A arguição de nulidades não esta hoje submetida a qualquer prazo especial, pelo que lhe e aplicavel o prazo geral de 5 dias previsto no artigo 153 do Codigo de Processo Civil. Tendo sido requerida aclaração do acordão, aquele prazo para arguição de nulidades so começa a correr, como dispõe o n. 3 do artigo 670 do mesmo diploma, depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento.