0071371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0071371
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Prova documental, Prova testemunhal, Arrendamento por curto período
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013359
Nr Documento: RL199311230071371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79e40c3fc5d0c8ec802568030002073aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071371.8A
Sumário
Em relação a um arrendamento para habitação anterior ao DL 445/74, de 12/9, a prova de que o arrendamento foi por curtos períodos pode ser feita por testemunhas, mesmo que, existindo contrato escrito, importasse determinar se o arrendamento foi para habitação ou por curtos períodos.