0078171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0078171
Acórdão
Descritores: Comodato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018136
Nr Documento: RL199405100078171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06806eaf3868c4ad802568030002bdb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078171.00
Sumário
A gratuitidade do comodato não nega a possibilidade de o comodante impor ao comodatário certos encargos, designadamente o pagamento da contribuição predial relativa ao prédio cedido.