3037/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 3037/99
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão documento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ea16ba8320e4d68f80256a48004c61d4
Sumário
A expressão "documento de que a parte não tivesse conhecimento..." contida no artº 77 1º/c do CPC inculca a ideia de que o documento já existia na altura em que correu o processo anterior no qual foi proferida a sentença a rever, mas a parte não pode socorrer-se dele ou porque o desconhecia ou porque, por qualquer outro motivo esteve impossibilitada dele fazer uso. Tendo a sentença a rever rejeitado o recurso contencioso de anulação por nela se ter entendido que o acto impugnado nos autos em que foi proferida era confirmativo de anterior acto administrativo contenciosamente recorrível, a prolacção de sentença que eventualmente venha a contrariar essa tese não é susceptível de fundamentar a revisão daquela, já que, mesmo a existir contradição entre ambas as decisões. perante dois casos julgados contraditórios sobre a mesma pretensão, e independentemente da categoria do tribunal que as proferiu, sempre teria que prevalecer "a que passou em julgado em primeiro lugar", como determina o artº 675º nº l do CPC.