9631494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9631494
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Suspensão, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021409
Nr Documento: RP199705159631494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/267cd4d40c6b008e8025686b0066f410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631494.1A
Sumário
O processo de recuperação de empresas tem na sua base a defesa de valores e interesses eminentemente sociais, pelo que a suspensão das execuções pendentes sobre a empresa objecto desse processo não depende da arguição da sua existência por qualquer interessado. Para que a suspensão das execuções seja decretada basta que, por qualquer meio, o conhecimento da existência do processo chegue ao tribunal onde pende a execução ou quaisquer outras diligências atinentes com ele.