0062796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0062796
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00014086
Nr Documento: RL199312090062796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e94b1b11298cde38025680300022d27
Sumário
Em acção por si intentada o Ministério Público não tem legitimidade para impugnar o despacho que julgou deserto um recurso interposto pelo réu.
