005270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005270
ACORDAO
Descritores: Reclamação de acórdão, Nulidade, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Erro de escrita
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00026274
Nr Documento: SA119600219005270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7b283f322f3561a802568fc00394422
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