9140678 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo os outorgantes da escritura de cessão de exploração de certo estabelecimento comercial acordado nela que tal cessão era feita pelo prazo de seis anos, com início em 1 de Janeiro de 1978 e termo em 31 de Dezembro de 1983, ficou assim fixado que os efeitos do negócio cessavam em dia certo. II - Findo esse prazo e não tendo sido feita a entrega do estabelecimento comercial conforme fora acordado nessa escritura, pode esta servir como título executivo na respectiva execução para entrega de coisa certa.