0020603 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de seguro celebrado em França cobrindo o risco de circulação automóvel, produz efeitos jurídicos em Portugal, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice. II - Ocorrendo em Portugal um acidente de viação em que interveio um veículo automóvel cujo contrato de seguro foi celebrado em França por seguradora francesa, nada impede que o lesado proponha a acção contra a seguradora, contudo, e prevenindo dificuldades que poderá vir a encontrar na execução da sentença, a acção deve ser proposta contra o Gabinete Português da Carta Verde ou ser requerida a intervenção principal provocada do referido Gabinete.