000280 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao despedimento de um trabalhador está subjacente um contrato individual de trabalho de que apenas são partes a entidade patronal e o trabalhador. II - O Conselho de Ministros, ao emitir, numa sua Resolução, uma cláusula de proibição de despedimentos, excede o âmbito das suas atribuições, na medida em que, por um acto de gestão pública, está a interferir nas relações jurídicas do direito privado de natureza laboral.