067223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067223
ACORDAO
Descritores: Tribunal arbitral, Excepção dilatoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004411
Nr Documento: SJ197804200672232
Referência Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c19752e35af3d7db802568fc00398068
Sumário
Constando do contrato uma clausula em que as partes manifestam a intenção de submeter a arbitro as questões emergentes desse contrato, mas, ao mesmo tempo, fazem depender de mutuo consenso a escolha desse arbitro, não e admissivel invocar a excepção dilatoria da preterição do tribunal arbitral.