9631274 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção para resolução de contrato de arrendamento de prédio que constitui a casa de morada da família, e apesar de ser arrendatário apenas um dos cônjuges, há litisconsórcio necessário passivo de ambos os cônjuges. II - Intentada essa acção contra o arrendatário e o cônjuge, o qual não foi citado nem interveio no processo, verifica-se fundamento legal para interposição, por esse cônjuge, do recurso extraordinário de revisão da sentença que julgou tal acção procedente.