9240201 - Tribunal da Relação do Porto

I - Decorrido o prazo legalmente fixado para apresentação de alegação de recurso e não sendo esta apresentada num dos três dias seguintes ao termo desse prazo, com a multa respectiva, não mais esse acto se poderá praticar; II - Apresentada essa alegação no terceiro dia posterior ao termo do prazo legal, sem pagamento da respectiva multa, o recurso deve julgar-se deserto, ainda que nessa alegação se tenha pedido apoio judiciário; III - Nos artigos 467 e 470 do Código de Processo Civil a nossa lei estabelece o princípio geral de que não são admissíveis judicialmente pedidos condicionais; IV - A arguição de nulidade dum despacho judicial envolve a perda do direito de recorrer, sobretudo se se deixou transitar a decisão sobre essa arguição ( cfr. artigo 681 do Código de Processo Civil ); V - O silêncio ou passividade dos requerentes de apoio judiciário ao convite feito pelo juiz para oferecerem prova sobre os elementos que tenham alegado e que caibam na previsão da 1ª parte do nº 2 do artigo 23 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, não pode sancionar-se com o indeferimento do pedido de tal apoio.