9451244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9451244
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Arrendamento para comércio ou indústria, Obras, Direito ao repouso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015571
Nr Documento: RP199510169451244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62934038faafe3928025686b0066be00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451244.55
Sumário
No regime de propriedade horizontal, as restrições de origem negocial são parte integrante do estatuto do condomínio e tem eficácia " erga omnes " prevalecendo sobre qualquer negócio obrigacional que com elas se não harmonizem. Assim, se fracções do imóvel destinadas a estabelecimentos comerciais são arrendadas a terceiros e se estes desconhecem o que consta do estatuto do condomínio, não podem aqueles ser obrigados a fazer obras de insonorização nos mesmos, as quais deverão ser feitas pelos condóminos seus proprietários.