97A635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A635
Acórdão
Descritores: Falência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034841
Nr Documento: SJ199710210006351
Indicações Eventuais: C FERNANDES - J LABAREDA IN CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS EM FALÊNCIA PAG58.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f79308009019bfce802568fc003baee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A635.63
Sumário
Considera-se em estado de insolvência a empresa que, por "carência de bens próprios" e por "falta de crédito", se encontra impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações. Fala-se de carência de bens próprios quando há iliquidez de património, ou seja, quando se verifica falta de solvabilidade do conjunto de bens e direitos com significado económico e passíveis de avaliação pecuniária. A falta de crédito existe quando o devedor perdeu a possibilidade de recorrer ao crédito, geralmente por perda de confiança das instituições bancárias, para cumprimento pontual das suas dívidas nem para garantir o seu pagamento futuro.