008681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008681
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Custas, Parte vencida
Recorrente: Dias , Joaquim
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016315
Nr Documento: SA119721130008681
Data de Entrada: 19/04/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1bff5c60bb90549802568fc00372c81
Sumário
As custas são da responsabilidade da parte vencida (cf. artigo 446, n. 2, do Codigo de Processo Civil).
