0405892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0405892
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009798
Nr Documento: RP199002220405892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57174e0ced4026948025686b00669798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0405892.0C
Sumário
A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829-A do Código Civil só tem lugar na fase executiva e não na declaratória.