0020653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020653
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Doença, Funcionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030290
Nr Documento: RP200010310020653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf52b058e3db86cd802569b50038e985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020653.FF
Sumário
Deve considerar-se justo impedimento o facto de uma empregada do escritório de um advogado ter adoecido subitamente no último dia da apresentação de uma peça processual no tribunal, ter encarregado uma pessoa habituada à "praxis" judicial de entregar nesse dia a peça no tribunal, ter comunicado o facto ao mandatário e aquela pessoa não ter entregue a peça.