Acórdão STA — Contribuição industrial, Custos de exercício

Acórdão

016768

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1996
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialCustos de exercícioSubsídio de fériasComplemento da pensão de reformaPrincípio da anualidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N2 ART3 N1.
CCI63 ART26 N8 ART33.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART12.
CIRS88 ART23 A ART24 N2.
DL 47/74 DE 1974/02/07 CAPITULOXII N1 C.
CCIV66 ART2 ART8 N2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13669 DE 1992/02/05.
AC STAPLENO PROC10542 DE 1990/07/11 IN AP-DR DE 1990 PAG146.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG118 PAG304.
FREITAS PEREIRA A PERIODIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL IN CTF N349 PAG143 PAG145.

Sumário

Os encargos decorrentes das remunerações de férias e complementos de reformas não são de considerar como custos fiscais do exercício do ano em que os respectivos direitos se criaram, mas do exercício em que as correspondentes obrigações patronais se vençam.

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