Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Visando o instituto de exoneração do passivo restante conceder uma segunda oportunidade ao devedor insolvente, torna-se forçoso encontrar um ponto de...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I - A obrigação de reenvio prejudicial não é necessária se a interpretação dos dispositivos legais em causa for clara e não oferecer dúvida (artigo 267º do...

I. A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias e subsídios de férias até 2008, dos...

I – A mera circunstância de terem sido produzidos depoimentos contraditórios não pode, per si e sem mais, levar a uma igualização da sua (ir)relevância probatória; Temos de sopesar, criticamente e à...

A contabilização do valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor, para efeitos de fixação do montante a entregar ao fiduciário, durante o período de cessão e no âmbito do incidente...

Sumário: 1-No que se refere ao subsídio de Natal, quer as normas do Código do Trabalho de 2003, quer as normas do Código do Trabalho de 2009 não impedem que os instrumentos de regulamentação...

I) A fixação de prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores depende de a criança não dispor de rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem...

Sumário elaborado pela relatora: I- O decurso do tempo sobre a decisão assumida, pela empregadora, de extinguir a concessão de um prémio que integra a retribuição do trabalhador, não pode originar...

Sumário[1] 1 - O rendimento mínimo necessário para o sustento do devedor não corresponde sempre matematicamente ao das despesas por ele suportadas. 2 - O instituto da exoneração do passivo restante...

A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de...