016607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016607
ACORDAO
Descritores: Diferenciais de preços, Acto administrativo em diploma legal, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Mariano Lopes e Filhos Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004292
Nr Documento: SAP19861028016607
Data de Entrada: 10/05/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4a409efb67652d8802568fc0038372a
Sumário
O n. 6 da Port. n. 331-A/81, de 6-4, impondo as fabricas e aos armazenistas a obrigação de liquidarem ao IAPO os "diferenciais de preços" relativos aos produtos ainda em armazem, constituia, não um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio.
