024712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024712
ACORDAO
Descritores: Principio da estabilidade da instancia, Modificação objectiva da instancia, Requisição de bens, Contrato de fornecimento, Acto ilicito, Abastecimento publico, Aguas
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Beja
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021520
Nr Documento: SA119880202024712
Data de Entrada: 06/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3a2730664acf7b7802568fc003766d0
Sumário
E imodificavel a causa de pedir sem acordo do reu quando se pretende obter ganho de causa instaurada no ambito da relação contratual querendo-se situar a fonte do direito exercitado na ilicitude de acto autoritario (requisição de bens.
