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024712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024712
ACORDAO
Descritores: Principio da estabilidade da instancia, Modificação objectiva da instancia, Requisição de bens, Contrato de fornecimento, Acto ilicito, Abastecimento publico, Aguas
Sumário
E imodificavel a causa de pedir sem acordo do reu quando se pretende obter ganho de causa instaurada no ambito da relação contratual querendo-se situar a fonte do direito exercitado na ilicitude de acto autoritario (requisição de bens.