0044635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0044635
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007987
Nr Documento: RL199303160044635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7119469cd8d5acf7802568030001365cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044635.86
Sumário
A competência para julgamento incumbe a juízo criminal quando, individualizadamente ou em concurso de crimes, houver lugar, por força da pronúncia ou despacho equiparado, à aplicação de pena máxima abstractamente aplicável superior a três anos de prisão (artigos 30, n. 1, 78 do Código Penal, 14, n. 2, alínea b), 13 n. 2, 15, do Código de Processo Penal, 79, alínea q), e 55, n. 1, alinea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro).