01074/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões jurídicas cujo quadro legal já não vigora e que foram apreciadas e decididas de acordo com a jurisprudência, então, dominante.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A……… – ASSOCIAÇÃO ……………….., recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 4 de Março de 2016, que revogou a sentença proferida pelo TAF do Porto e julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL por si intentada contra o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL e a contra interessada FIEQUIMETAL – FEDERAÇÃO INTERSINDICAL DAS INDUSTRIAIS METALÚRGICA, QUÍMICA, FARMACÊUTICA, ELÉCTRICA, ENERGIA E MINAS, e onde pretendia se declarassem nulos os actos que declararam a caducidade do CCT aplicável. Em seu entender o acórdão recorrido está eivado dos seguintes vícios, cuja reapreciação considera necessária para uma melhor aplicação do direito: “(…) O Tribunal Central Administrativo Norte considerou que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não extravasou as suas competências ao avaliar em concreto, a existência dos pressupostos da caducidade do CCT, no quadro convencional e legislativo aplicável, violando assim o disposto no n.º 2 do art 581º do Código do Trabalho de 2003 e que o art. 13º da Lei Preambular do Código do Trabalho de 2003 não prevalecia sobre a clª 2ª da convenção colectiva em causa nos autos, violando o art. 13º do referido, sendo, pois, o presente recurso necessário para uma melhor aplicação do direito, e artigos 501º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, 557º do Código do Trabalho na redacção conferida pela Lei 9/2006 de 20 de Março, e art. 581º do Código do Trabalho de 2003 aprovado pela Lei n.º 99/2002. O Tribunal Central Administrativo do Norte errou ao considerar que os elementos literal e racional das normas interpretadas – artigos 13º da Lei Preambular do Código do Trabalho de 2003, art. 10º da Lei Preambular n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e artigos 501º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, 557º do Código do Trabalho na redacção conferida pela Lei 9/2006 , de 20 de Março, e art. 581º do Código do Trabalho de 2003 aprovado pela Lei 99/2003 – não são unívocos no tema em litígio, pelo que entendeu que assistia razão à recorrente FIEQUIMETAL (ora recorrida) não podendo manter-se a decisão do TAF sendo, pois, o presente recurso necessário para uma melhor aplicação do direito, a saber dos artigos supra referidos. (…)” 1.3. A contra-interessada FIEQUIMETAL pugna pela não admissão da revista, alegando no essencial que a denúncia da convenção de que tratam os autos foi feita (bem ou mal) por carta de 11-11-2004, portanto na vigência da primitiva redacção do Código do Trabalho de 2003; e que os actos foram praticados em 11-4-2007 e em 25-5-2007 – ou seja, já na vigência da redacção imprimida ao referido Código pela Lei n.º 9/2006 , de 20/3. Estamos agora - continua a recorrida - em 2016 na vigência do Código do Trabalho de 2009 e suas posteriores alterações: o quadro jurídico mudou e mudou o quadro social também (…). Daí que a relevância social do caso é agora nenhuma ou quase nenhuma: os trabalhadores que, por via da declaração de caducidade das convenções que os abrangiam, perderam regalias ou direitos, perderam-nas já irremediavelmente; e a eventual admissão do presente recurso mesmo que originasse uma uniformização do direito em sentido que lhes fosse favorável se atempada, não lhes permitiria recuperar agora essa perda; e os empregadores que porventura pudessem beneficiar de uma eventual admissão do recurso com ulterior procedência dos entendimentos sufragados pela recorrente há muito que terão colhido tal benefício pelas outras vias que o contexto legal e social vivido no País desde 2009 lhes tem consentido. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAF do Porto não negou a competência dos serviços do Ministério no que concerne à publicação do aviso, tanto assim que condenou o réu a “ proceder à publicação do aviso conforme o peticionado ”. O que negou – como explicita o acórdão recorrido – foi “ a sua competência para apreciar os pressupostos substantivos da caducidade do CCT e recusar a publicação do aviso com fundamento em que o CCT não podia caducar enquanto não fosse substituído por outro .” O TCA Norte apreciou esta questão considerando, em primeiro lugar, que a publicação oficial produz efeitos externos inovadores, que mais não seja para garantir a eficácia das situações jurídicas ou direitos visados e, portanto, o exercício da competência administrativa incluía poderes para avaliar, em concreto, a existência dos pressupostos da caducidade do CCT, no quadro convencional e legislativo aplicável. Analisou, de seguida, a alegada violação de lei – que se traduza no erro da Administração ao avaliar os pressupostos da caducidade da CCT, à luz do quadro legal então vigente e que actualmente já não vigora. O regime jurídico que actualmente está em vigor, introduzido em 2006 (art, 557º do Código do Trabalho), segundo a recorrente quis precisamente “corrigir e interpretar o regime jurídico que tinha criado em 2003. Com efeito, a recorrente crê que foi exactamente a surpreendente “praxis laboral e administrativa”, que o TCAN refere, contrária à vontade expressa do Legislador em 2003 que levou à introdução dessas alterações” (conclusão N). Do exposto podemos, desde já, concluir que a questão em apreço (cessação dos efeitos de uma CCT sem que a mesma fosse substituída por outra) teve diversos enquadramentos legais: em 2003, face ao disposto no art. 13º da Lei 99/2003 ; em 2006, na sequência da redacção dada ao art. 557º do Código do Trabalho pela Lei 9/2006 , de 20 de Março e finalmente em 2009, por via da Lei 7/2009 , de 12 de Fevereiro. A referida questão está hoje resolvida no art. 501º do Código do Trabalho , segundo o qual “ a cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho caduca decorridos cinco anos sobre a verificação de um dos seguintes factos: a) última publicação integral da convenção; b) denúncia da convenção; c) apresentação de proposta de revisão da convenção que inclua a revisão da referida cláusula ”. Estando a questão, hoje solucionada e regulada de modo diverso, a mesma perdeu importância jurídica e social fundamental. A circunstância de se tratar de uma questão de interpretação de direito transitório – e cujo quadro vigorou entre 2003 e 2006 – exclui ainda a necessidade de intervenção do STA com vista a uma interpretação que possa servir de orientação aos interessados. É, portanto, claro que a questão colocada, neste momento (isto é, quando o quadro legal é outro) não tem importância jurídica ou social que justifique a admissão do recurso de revista. Por outro lado, o acórdão recorrido seguiu, na resolução desta questão, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça, em vários acórdãos que citou e em parte transcreveu. Daí que, tendo abordado e apreciado a questão de acordo com a jurisprudência dominante não se justifique, de modo algum, a reapreciação da questão com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Outubro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.