003986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003986
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Subsídio de férias, Seguro, Contrato colectivo de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025658
Nr Documento: SJ199410260039864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dece01acf617efd3802568fc003a9afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003986ver.ac.rd.o.T.RE.F9
Sumário
Segundo a cláusula 72, n. 1, parágrafo único, do Código do Contrato de Trabalho entre grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais de Profissionais de Seguros dos distritos de Lisboa e Porto, o esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, em relação aos períodos de carência, percentagens, antiguidade, idade de reforma ou quaisquer outros benefícios, o esquema da previdência oficial. Ora, com a Portaria 470/90, estabeleceu-se a concessão de uma prestação adicional, a pagar no mês de Julho de cada ano, correspondente ao valor mensal da pensão devida, pelo que a partir de 1 de Julho de 1990, o Autor tem direito a receber no mês de Julho de cada ano, além da pensão complementar de reforma que lhe corresponda, uma prestação adicional de igual montante.