01039/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01039/04
Acórdão
Descritores: Militar, Acto lesivo, Acto contenciosamente recorrível, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061907
Nr Documento: SA12005031701039
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34231afe367e191580256fdc0033baafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01039.04.C7
Sumário
Independentemente do posicionamento relativo em que um determinado militar figure nas listas das próximas promoções ao posto seguinte da carreira, desde que ele tome conhecimento, por publicação em boletim oficial, que um colega foi, por despacho do CEMGFA, mantido em efectividade de serviço num certo lugar (não obstante ter passado à situação de reserva) provocando demora na sua progressão, o despacho que assim procedeu é lesivo da sua esfera de direitos e interesses e, por isso, recorrível contenciosamente. Sendo recorrível contenciosamente aquele acto do CEMGFA, a reclamação que o militar lesado apresente com vista à reposição da legalidade é meramente facultativa e sem efeito suspensivo. Nesse caso, o despacho que venha a ser praticado de indeferir a reclamação, porque não lesivo, não inovador e não definidor de situações jurídicas, não é recorrível contenciosamente, devendo ser rejeitado o recurso contencioso que o tenha por objecto.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., Tenente Coronel com a especialidade de administração aeronáutica, com os demais sinais dos autos, recorre jurisdicionalmente do acórdão do TCA que rejeitou o recurso contencioso que ali havia interposto contra o acto do General Chefe do Estado Maior da Força Aérea de 3/12/1999, pelo qual fora inferido requerimento por si apresentado com vista à reposição da legalidade do despacho que permitiu ao recorrido particular ... continuar em efectividade de serviço na IGFAR após ter passado à situação de reserva, impedindo a sua promoção em 16/06/99. Concluiu as suas alegações como segue: «A- Ao entender que o ora recorrente deveria ter recorrido do despacho que deferiu o requerimento do recorrido particular por ser facto impeditivo da sua promoção, a decisão recorrida distorce os factos e viola a lei. Com efeito os factos são diversos: Foi autorizado, por despacho de 15ABR99, o pedido do recorrido particular para continuar a prestar serviço na IGFAR; Pelo que quando em 18ABR99, isto é, três dias depois, aquele militar transitou para a situação de reserva por limite de idade, não foi aberta qualquer vaga, mantendo-se o lugar ilegalmente preenchido; Não sendo o n° 1 da respectiva lista de promoção não podia o ora recorrente recorrer do citado despacho de 15ABR99 por para tal carecer de legitimidade por falta de interesse pessoal e directo artº 46º do RSTA; O recorrente só teve conhecimento de que reunia todas as condições de promoção mediante a publicação da lista de promoções na Ordem da Força Aérea, 23 Série, n° 32 de 09AGO99. A abertura duma vaga não significa o seu preenchimento imediato e obrigatório pelo oficial colocado em primeiro lugar na lista de promoção, dado que a promoção ao posto de coronel é feita por escolha –art. 217º alínea a) do EMFAR e art. 235º alínea a) do EMFAR de 1990; Continuando preenchida pelo recorrido particular uma vaga de coronel no IGFAR, foi a passagem à situação de reserva de outro coronel que motivou a promoção do oficial colocado em primeiro lugar na lista de promoção efectuada pela Portaria n° 993/99 publicada no Diário da República (23 Série) de 20 de Setembro de 1999. Tal promoção, realizada segundo o ordenamento estabelecido na lista de promoção do quadro ADMAER, respeitou, assim, a lei e dela não tinha, nem podia, o ora recorrente recorrer; Ou seja, o ora recorrente Não podia, por falta de legitimidade, recorrer do acto que, deferindo a continuidade do exercício de funções de militar que iria transitar para a situação de reserva, impediu a abertura da vaga; Não podia, por estar em causa um acto inteiramente legal, recorrer da promoção do oficial que o antecedia na lista de promoção; Nem podia impor a sua própria promoção, já que esta é feita por escolha. Pelo que, contrariamente ao que entendeu a decisão recorrida, o recorrente não podia recorrer contenciosamente. Aliás, para interpor recurso do despacho de 15ABR99 que deferiu o requerimento do recorrido particular, após reunir condições de promoção, isto é, após a publicação da Portaria n° 993/99 de 20 de Setembro, não o faria tempestivamente -LPTA, art. 28º; Não estando em causa um acto susceptível de ser impugnado, pelo ora recorrente, não tinha este qualquer outro meio legal ao seu alcance do que expor, como fez, a ilegalidade da situação e os prejuízos, morais e materiais, para si decorrentes, pelo que tal exposição/requerimento não pode ser entendida como reclamação ou recurso. O seu indeferimento, bem como o acto que mandou instaurar um processo de averiguações ao ora recorrente, são actos recorríveis e não um acto confirmativo, uma vez que alterou a definição jurídica do recorrente NEGANDO a abertura de vaga que era condição de sua promoção –art. 52º do EMFAR (56º do EMFAR de 1990). Assim, a decisão recorrida viola a lei por erro de facto nos seus pressupostos, errada interpretação do disposto nos arts. 102° e seguintes do EMFAR, bem como dos arts. 11° n° 1 e 12° n° 2 da Lei n° 11/89 de 1 de Junho e viola ainda a lei – art 268° da Constituição da República - impedindo o recurso de acto que determinou uma alteração na definição jurídica do recorrente, configurando lesão da sua esfera jurídica. Termos em que deve ser anulada a decisão recorrida devendo os autos de recurso contencioso prosseguir os seus termos». Alegou, igualmente, a entidade recorrida, defendendo a confirmação do acórdão recorrido. O digno Magistrado do MP opinou no sentido de que o recurso não merece provimento. Cumpre decidir. Os Factos O acórdão recorrido deu por provada a seguinte factualidade: «1- O recorrido particular, Coronel ADMAER, encontrava-se a prestar serviço na Inspecção-Geral das Forças Armadas (IGFAR) desde 01/07/97. 2 -Transitando para a situação de reserva por limite de idade, em 18/04/99, e pretendendo continuar na IGFAR solicitou autorização para prestação de serviço na reserva efectiva até ao fim do ano de 1999, o que foi autorizado por despacho, de 15/04/99, do CEMFA. 3- No DR, 2ª série, n° 248, de 25/10/97, foi publicado o Despacho n° 9875/97, do Sr. Ministro da Defesa Nacional, determinando no seu n° 1 que " Os quantitativos máximos dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas .,. são os fixados nos mapas A e B anexos ao presente despacho que dele fazem parte integrante" ( fls. 93). 4- Naquela publicação do DR não consta o mapa 21-B, junto a fls. 26 (fls. 94). 5- Através da Portaria nº 993/99 publicada no DR, 2ª série, n° 220, de 20/09/99 foi promovido a Coronel do quadro de oficiais ADMAER, um outro tenente coronel, que não o recorrente, com efeitos desde 16/06/99, pela passagem à reserva, nesta data, de um outro coronel, que não o recorrido particular (fls. 221). 6- O recorrente, perante tal Portaria, em 17/11/99, dirigiu ao CEMFA uma exposição/reclamação sobre o que considerava como "preenchimento ilegal de uma vaga pelo recorrido particular na reserva", o que patenteava “o não preenchimento do lugar vago de efectivos militares do quadro da IGFAR e quedaram o recorrente em número um na lista de promoção de oficiais para a especialidade ADMAER. 7- Sobre tal exposição/reclamação recaiu o despacho de indeferimento do CEMFA de 03/12/99, junto a fls. 9, que aqui se dá por integralmente reproduzido, notificado ao recorrente em 20/12/99. 8- Desse despacho foi interposto o presente recurso contencioso em 10/02/2000. 9- Pela Portaria n° 1334/2000, publicada no DR, 2ª série, n° 205, de 05/09/2000, o recorrente foi promovido a Coronel do quadro de oficiais ADMAER, com efeitos desde 15/06/2000, pela promoção nessa data ao posto imediato de um terceiro, Coronel ADMAER (fls. 51).* Nos termos do art. 712º do CPC adita-se ainda a seguinte factualidade: 10- O recorrido contencioso particular, Coronel ..., havia requerido em 11/03/1999 autorização para permanência na efectividade de serviço a partir de 18/04/1999, data em que passaria à situação de Reserva (fls. 4 do p.i.) 11- Foi proposto a satisfação dessa pretensão de prestação de serviço na reserva somente até ao final do ano (fls. 1 do p.i.), o que foi deferido pelo CEFA em 15/04/99 (loc. cit. e fls. 5 do p.i.). 12- Este recorrido particular, Coronel ..., foi obtendo autorização para se manter nessa situação até final do ano de 2003 através dos despachos do CEMFA de 16/12/99 (ano de 2000), 18/12/2000 (ano de 2001), 06/12/2001 (ano de 2002) e 22/11/2002 (ano de 2003) - fls. 119 e sgs. dos autos. 13- O acto que autorizou este Coronel ... foi publicado na “Ordem à Força Aérea”, 2ª série, de 3/05/1999, a fls. 170 (cfr. fls. 218/220). 14- O oficial promovido a Coronel ADMAER, conforme ponto 5 supra da matéria de facto, foi o Tenente Coronel ... e o despacho respectivo do CEMFA data de 23/08/99 (cfr. fls. 221). O Direito No recurso contencioso, o recorrente intentava demonstrar a ilegalidade do despacho que indeferiu o seu pedido tendo em vista a reposição da legalidade no acto de nomeação do recorrido particular para o preenchimento de um lugar na Inspecção Geral das Forças Armadas, após a sua passagem à situação de reserva, nomeação que em sua óptica o impediu de progredir na carreira, com a sua ascensão ao posto de coronel em 16/06/1999. O acórdão recorrido considerou, porém, que se o que estava verdadeiramente em causa era a nomeação de um militar na reserva para ocupar um lugar que deveria ter sido preenchido por um militar na situação de activo (o que na perspectiva do recorrente ofenderia os arts. 35º e sgs. do EMFA de 1990, 33º e sgs. do EMFA de 1999 e 9º da Portaria nº 1247/90, de 31/12, 3º do CPA e 266º, nº2, da CRP), então deveria ter-se insurgido contenciosamente contra o despacho que deferiu o pedido do contra-interessado em permanecer na efectividade de serviço (não obstante a situação de reserva em que na ocasião se encontrava) ou contra o despacho contido na Portaria nº 993/99, e não contra o despacho recorrido, não definitivo, não lesivo e meramente confirmativo daquele. Vejamos. A base factual que sustenta o recurso contencioso é a seguinte: O Tenente-coronel ... transitou para a situação de reserva em 18/04/99. No entanto, por autorização superior, manteve-se em efectividade de serviço na reserva na IGFAR (Inspecção Geral das Forças Armadas), num primeiro momento até final de 1999 e, posteriormente, até final do ano de 2003. A primeira autorização foi publicada na “Ordem à Força Aérea”, 2ª série, de 03/05/99, mas o recorrente não impugnou a decisão. Em 20/09/99 foi publicada a Portaria nº 993/99, no D.R., II série, através da qual o Chefe do Estado Maior da Força Aérea promoveu ao posto de Coronel o Tenente Coronel ... para preencher a vaga aberta no quadro especial da ADMAER pela passagem à situação de reserva do Coronel ..., com efeitos reportados a 16/06/1999 (cfr. fls. 221). Deste despacho o recorrente igualmente não apresentou recurso contencioso. Perante tal decisão, limitou-se a fazer uma exposição para o Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, em 17/11/99 (cfr. fls.13/21 dos autos). Pretendia o interessado chamar a atenção do CEMFA para algumas coisas, a saber: 1ª- A passagem de um militar à reserva abre vaga no lugar, que deve ser preenchida pelos efectivos (i.é., pelos militares no activo) legalmente aprovados. E assim, não obstante a possibilidade conferida pelo art. 170º do EMFAR, aprovado pelo DL nº 34-A/90, de 24/01, de o mesmo militar, já na reserva, ser chamado a voltar a desempenhar o cargo que até então vinha ocupando, deve entender-se, segundo o nº4, do citado artigo, que essa possibilidade não é absoluta, mas condicionada aos termos definidos na Portaria nº 1247/90, de 31/12, segundo a qual o militar na reserva só pode ser chamado a desempenhar cargos que «não sejam possíveis de prover, na estrutura orgânica das Forças Armadas, com militares no activo na efectividade de serviço» (art. 2º da Portaria). 2ª A IGFAR é um órgão do Ministério da Defesa (art. 9, nº2, al.a) do DL nº 47/93, de 26/02, e art. 1º do DL nº 133/95, de 9/06) que não pertence à estrutura orgânica das Forças Armadas. No entanto, tal não significa que o militar na reserva possa ser chamado a desempenhar cargos militares fora do âmbito das Forças Armadas. 3ª No quadro da IGFAR estão previstos dois lugares de Coronel para a Força Aérea na situação de activo e nenhum para a situação de reserva. 4ª Assim, é ilegal a continuação do recorrido particular ... para, na situação de reserva, desempenhar funções na IGFAR. 5ª A passagem de um Coronel ADMAER à situação de adido ao quadro em 15/06/99, e a promoção em 16/06/99 do Tenente Coronel ... a Coronel significam o não preenchimento dos lugares vagos por efectivos militares e a sua colocação em número um da lista de promoção de oficiais para a especialidade ADMAER. 6ª Mas, se tudo tivesse corrido em conformidade com os regulamentos, a sua promoção ao posto de coronel ter-se-ia verificado em 16/06/1999. E, com tais fundamentos, viria a pedir: «Nestes termos, e porquanto a situação verificada se afigura violadora da lei e causadora de evidentes prejuízos, materiais e morais para o signatário, requeiro a Vossa Excelência se digne actuar no sentido de repor a legalidade e fazer cessar os prejuízos causados». Parece-nos evidente que a pretensão exposta é, mesmo sem lá estar expressamente vertida, a revogação do acto de 15/04/99 que colocou em efectividade de serviço o Coronel ..., não obstante se encontrar na situação de reserva. E se assim é, deveria ter apresentado impugnação contenciosa desse acto, posto que lhe fosse prejudicial, a partir do momento em que dele teve conhecimento através da publicação do boletim “Ordem à Força Aérea”, de 3/05/99. Refutando tal ideia, o recorrente apresenta o argumento de que só teve conhecimento da sua posição relativa na lista de promoções através do referido boletim, datado de 9/08/99. Não nos parece muito claro o raciocínio exposto no argumento. Ainda assim, sempre adiantaremos: se só então o recorrente passou a conhecer a sua posição na lista de promoções e se a colocação daquele Coronel ... em efectividade de serviço iria atrasar necessariamente o seu acesso ao posto imediato (Tenente Coronel), então não importa que estivesse em segundo ou terceiro lugares da mencionada lista. Na verdade, não interessaria conhecer o momento exacto em que a sua promoção se poderia vir a verificar, mas sim tomar consciência de que a autorização para a prestação de serviço na reserva daquele oficial, em vez do “recrutamento” para o correspondente lugar de um oficial no activo, sempre importaria uma demora na progressão da sua carreira de militar. E isso, ninguém o negará, foi imediata fonte de lesão na sua esfera de direitos e interesses. Consequentemente, dispondo ele de todos os requisitos para sindicar a legalidade desse despacho partir do momento em que o conheceu, deveria ter avançado para a impugnação. Advirta-se que solução diferente não se achará se deslocarmos o momento decisivo do conhecimento do direito para a ocasião concreta em que o recorrente vem a descobrir estar no 1º lugar da lista de promoções. Isto é, dando-se a supremacia à circunstância de alguém, imediatamente à sua frente, ter sido beneficiado com uma promoção em 16/06/99- aquela que nesse tempo para si o recorrente reclamava – só porque antes dessa data um militar reservista foi, na sua opinião, ilegalmente colocado em efectividade de serviço, então, ao menos nessa altura, o visado, sentindo uma lesão directa e imediata, estaria de posse de todos os pressupostos para uma impugnação reparadora. E essa impugnação seria a contenciosa, porque a incidir sobre despachos do CEMFA, tanto no primeiro caso, como no segundo, nos termos do art. 106º do DL nº 236/99, de 25/06 (Estatuto dos Militares das Forças Armadas: EMFA ). Significa que no momento em que apresentou a dita exposição/reclamação (ver ponto 6 da matéria de facto) a situação do reservista (pontos 2, 11, 12, 13 da matéria de facto) e do oficial promovido com efeitos a 16/06/99 (pontos 5 e 14 da matéria de facto) estava firme e consolidada. Estava definitivamente amparada pelo caso decidido. Queremos com isto dizer que, sufragando o acórdão recorrido, a reclamação atrás referida não tinha quaisquer virtualidades suspensivas, nem era modelo de impugnação administrativa necessária que levasse à prática da última palavra da Administração Militar nessa matéria, que fosse apta à tomada do acto definitivo e executório para só então desencadear o recurso contencioso (cfr. arts. 102º, nº3, 104º, nº4, 106º do EMFA, 120º do CPA e 25º da LPTA). Efectivamente, porque em cada uma das hipóteses anteriormente aludidas o acto definitivo tinha sido já obtido, aquela reclamação tinha somente um carácter facultativo e sem efeito suspensivo (art. 163º, nºs 1 e 2, do CPA). Portanto, a decisão tomada nenhuma carga adicional de lesão trouxe de novo à que o despacho de 15/04/99 (também o de 20/09/99) provocou directamente na esfera da recorrente. E, portanto, não era susceptível de impugnação contenciosa (cfr. art. 268º, nº4, da CRP). Com tal postulado, pode dizer-se que o acto que indefere reclamação interposta de acto contenciosamente recorrível, mantendo o despacho reclamado, é insusceptível de impugnação contenciosa, porque, nada inovando na ordem jurídica, não é um acto administrativo definidor de situações jurídicas (cfr. Acs. do STA de 11/6/97, Proc. nº 040.567; e do Pleno/STA: de 6/7/93, Proc. nº 24.943 e de 20/1/94, Proc. nº 025586; tb. Ac. do TCA, de 17/02/2000, Proc. nº01561/98). A esta luz, pode dizer-se, um pouco na esteira do acórdão recorrido – excepção feita à mera confirmatividade do acto, por a este faltarem os requisitos que normalmente andam associados ao instituto, nomeadamente a identidade de pretensão e de partes - que o acto reclamado permaneceu intocado e sem qualquer alteração qualitativa na sua substância. Por conseguinte, sendo o acto objecto de reclamação já definitivo e executório - logo, recorrível contenciosamente - a decisão que o recorrente aqui censura nada àquele acrescenta ou tira e, assim, não sendo autonomamente lesivo, também não é recorrível contenciosamente. Em suma, porque se verificam os pressupostos do art. 57º, §4 do RSTA, andou bem o acórdão recorrido. Decisão Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 200 €. Procuradoria: 100 €. Lisboa, 17 de Março de 2005. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.