0268493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0268493
Acórdão
Descritores: Violação, Convolação, Atentado ao pudor, Crime continuado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017352
Nr Documento: RL199201220268493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f0b4a84c1dd3ee38025680300029deeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0268493.3A
Sumário
Não tendo o agente praticado cópula ou acto análogo com a ofendida, nem se tendo provado que o seu pénis tivesse estado alguma vez em contacto com a vagina daquela, limitando-se a friccionar o pénis nas mãos da ofendida, menor de 8 anos, bem andou o tribunal em convocar o crime de violação para o de atentado ao pudor. Só ocorre crime continuado se executado no quadro da solicitação de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.