0011293 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso subordinado interposto pelo sinistrado em acção emergente de acidente de trabalho não cabe no âmbito do artigo 130 do Código do Processo de Trabalho. II - Carece de legitimidade para recorrer o sinistrado a quem a sentença foi favorável. III - Não viola o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, a entidade patronal que não fornece ao seu trabalhador, vítima de acidente de trabalho, cinto de segurança e guarda-costas e que exerce a sua actividade apenas a cerca de 1,5 metro do solo.