O descritor "Violação das regras de construção urbana" classifica 25 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2013.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 36.0% |
| TRL | 9 | 36.0% |
| STJ | 5 | 20.0% |
| TRE | 1 | 4.0% |
| TRG | 1 | 4.0% |
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