Violação das regras de construção urbana - Jurisprudência Portuguesa

1. O crime do art. 277º, n.º 1, alínea a), e 2 do Código Penal (infracção de regras de construção por negligência) traduz-se na criação (negligente) de um perigo para a vida ou integridade física de...

1 - O crime de violação de regras de construção é um crime de perigo concreto quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos, e de resultado, quanto à forma de consumação do ataque ao objeto da ação. 2...

I – Os direitos reais, nomeadamente o direito de propriedade, não têm natureza absoluta, pesando sobre eles determinados limites ou limitações, impostas por lei, umas fundadas em razões de interesse...

1. O Dec. Lei nº 12/94, de 15 de Janeiro, que regulamenta o exercício da actividade de mergulho do mergulhador profissional estabelece as regras para a constituição de uma equipa de mergulho ( art....

1. As garantias de defesa, a que se refere o artº 32º, nº 1, da Lei Fundamental, inculcam a necessidade de o arguido conhecer, na sua real dimensão, os factos de que é acusado, para que deles possa...

1- Para que se verifique o tipo legal objectivo expresso no Art.º 277º, nºs 1, alínea a) e 3 do C. Penal é necessário que tenha lugar a violação de regras legais, regulamentares, ou técnicas, que...

I – A entidade empregadora do trabalhador temporário, designadamente para efeitos de assunção, em primeira linha, de responsabilidades em matéria de acidentes de trabalho pelo mesmo sofridos, é a...

A falta de observância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, quando imputável ao empregador, implica o agravamento do direito à reparação, desde que o acidente tenha resultado da...

I - A credibilidade de um depoimento depende de aspectos que, como a postura, o tom de voz, as hesitações, os silêncios, etc., escapam ao controlo do tribunal de recurso, por lhe faltar a imediação...

I - O crime de violação de regras de construção é um crime de perigo comum cujo bem protegido é a segurança em determinadas áreas de actividade e o regular funcionamento de serviços fundamentais...