9910836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910836
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Prazo de interposição de recurso, Prazo peremptório, Prorrogação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026737
Nr Documento: RP199910279910836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ac078129f66d40480256877004b309fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910836.11
Sumário
I - O prazo de interposição de recursos em processo penal é improrrogável, sendo inaplicável a tal propósito o Código de Processo Civil por não haver caso omisso dada a suficiência do regime disciplinar definido no Código de Processo Penal.