013614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013614
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Litispendencia, Excepção dilatoria, Conhecimento oficioso, Rejeição liminar
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Se do Orçamento e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DELEGADO DO SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00009115
Nr Documento: SA119800717013614
Data de Entrada: 02/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44fc20101659bf08802568fc00387f66
Sumário
Estando reunidos os requisitos de litispendencia que e uma excepção dilatoria do conhecimento oficioso, obsta ao prosseguimento do recurso e conduz a sua rejeição liminar.*
