0020551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020551
Acórdão
Descritores: Empreitada, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029273
Nr Documento: RP200005090020551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f04fecdb854e4a0a802569140047a492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020551.CE
Sumário
É de empreitada o contrato em que uma das partes acordou com a outra na colocação de uma carroçaria com báscula tri-basculante no veículo ligeiro da primeira, mediante o pagamento de determinada quantia. A responsabilidade contratual só abrange os danos causados no objecto da própria prestação. Os demais seguem o regime da responsabilidade extra-contratual, sendo-lhes inaplicáveis os preceitos relativos aos defeitos da obra acordada.