0310703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0310703
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transmissão do arrendamento, Comunicação do falecimento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001693
Nr Documento: RP199104020310703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a819a5927997e4ed8025686b00662545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310703.43
Sumário
A transmissão do arrendamento opera " ex lege " no momento da morte. A falta de comunicação ao senhorio do falecimento do arrendatario não impede a transmissão nem produz a caducidade do arrendamento.