96B798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B798
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031798
Nr Documento: SJ199703180007982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a0e457eba0de2a4802568fc003b2d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B798.2E
Sumário
O objecto dos recursos define-se nas conclusões, não importando a extensão que se lhe deu no requerimento de interposição ou no corpo das alegações. Os recursos servem para reapreciar as questões decididas nos tribunais imediatamente recorridos - os interpostos para o Supremo terão em vista o acórdão da Relação e não o da 1. instância.