0925/17.4BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0925/17.4BEPRT
Acórdão
Descritores: Impugnação, Valor da causa
Recorrente: A..., Sgps, Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32772
Nr Documento: SA2202410230925/17
Juízes: José Gomes CorreiaAníbal Augusto Ruivo FerrazAnabela Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/746f30ff033fcdd980258bc5004124f9
Sumário
Não obstante, em regra, só seja admissível recurso jurisdicional das decisões proferias por tribunais tributários em processos de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre nas situações em que a decisão impugnada é desfavorável ao Recorrente em valor superior a metade da alçada desse Tribunal, outras situações há, como ocorre com a prevista no artigo 629.º, n.º 2 al. b) do CPC, em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da causa e da sucumbência, designadamente nas situações, como é o caso, em que se questiona em recurso a decisão respeitante ao valor da causa com fundamento em que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre. Devendo a atribuição da competência para conhecer do recurso com esse fundamento para o «tribunal da relação», fixada no citado artigo 629.º do CPC, ser interpretada, no caso dos tribunais tributários, conjugadamente com as regras de competência hierárquica especialmente consagradas no CPPT, conclui-se que o recurso interposto nessas especificas circunstâncias, para além de ser sempre admissível deve ser apreciado pela Secção de Contencioso dos Tribunais Centrais ou pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo consoante a decisão de que se recorre tenha ou não apreciado o mérito da causa e coloque ou não questões de facto. Tendo a presente acção de Impugnação Judicial por objecto liquidação emitida pela Autoridade Tributária na sequência da cessação do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades em que, como dominada, a Recorrente se integra, e constituindo a ilegalidade dessa cessação o fundamento do pedido de anulação, é o valor dessa liquidação que deve definir, nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT, o valor da causa. Se a liquidação impugnada tem o valor de € 17, 32 e foi este o valor fixado à causa, não é de julgar verificada, nesta parte, a existência de erro de julgamento.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO A... SGPS, S.A., inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - que julgou improcedente a Impugnação Judicial por si deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n.º ...65, no valor de € 17,32, referente ao período de 2011 -, veio da mesma interpor recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo. Nas alegações que oportunamente fez juntar aos autos formulou as seguintes conclusões: « O presente recurso visa a revogação da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no processo de impugnação judicial nº 925/17.4BEPRT da Unidade da Orgânica 3, que julgou improcedente a impugnação que a ora recorrente apresentou e na qual formulou os seguintes pedidos: Deve a presente impugnação ser julgada provada e procedente e, em consequência: as liquidações, relativas ao período de 2011, ora impugnadas e constam do doc. ora junto sob o nº 1 devem ser anuladas na totalidade; relativamente ao período ou exercício de 2011, não deve haver qualquer alteração do regime de tributação da recorrente em IRC, devendo a mesma recorrente ser tributada em RETGS e pelos valores que pela mesma foram declarados. Tais liquidações resultaram de a AT ter concluído, através de inspeções tributárias que realizou à ora recorrente que, relativamente ao período de tributação de 2011, a sociedade Grupo B... SGPS, S.A. não poderia ser considerada sociedade dominante do grupo fiscal tributado segundo o RETGS e integrado pela ora recorrente, A..., SGPS, S.A., como sociedade dominada, na medida em que a referida dominante registava prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao início da aplicação do regime, início que ocorreu em 2006, como resulta do facto 5, a págs. 8 e seguintes, que a douta sentença recorrida deu como provado. Mas, vejamos. Como se indica em 1, supra, na presente há acumulação de pedidos, (cfr. o art. 104º do CPPT e o que ensina o Ilustre Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, 6ª Edição 2011, Anotada e Comentada, Áreas Editora, Volume II, na anotação 3 ao referido art. 104º, a págs. 182. Por isso, “A regra básica quanto à fixação dos valores das acções, que assegura a justiça relativa, tanto em matéria de custas como relativamente à recorribilidade em função da alçada, a de que o valor do processo deve coincidir com o valor do benefício que se pretende obter. É essa a regra básica adoptada pelo CPC e pelo CPTA (arts. 306.º e 32.º, respectivamente) e que também é adoptada na alínea a) do nº 1 deste art.97º-A” (cfr. Ob. cit., Volume II, anotação ao art. 97º-A, pág. 73), e anotação ao art. 108º, pág. 210, quando refere “no caso de cumulação e pedidos, o valor é a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 32º, nº 7. do CPTA); se o valor da ação for indeterminável, considera-se superior ao da alçada dos tribunais centrais administrativos...”. Aliás, do nº 2 do art. 297º CPC, aplicável por força do art. 2º, f), do CPPT, resulta que havendo cumulação de pedidos o valor da ação é “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, sendo que in casu um dos pedidos constantes da petição da impugnação judicial tem o valor de € 17,32, o mencionado em 1, a), supra, e com relação ao outro, referido em 1, b), não é possível de quantificar exatamente, pelo que tem valor indeterminável. Em caso de valor indeterminável, o disposto no art. 34º, nºs. 1 e 2, do CPTA, aplicável ex vi do art. 2º, c), do CPPT, determina que o valor da causa “considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo”. Assim e ao contrário do que foi decidido na douta sentença recorrida, à presente ação deve ser atribuído o valor de € 30.000,01. Acresce que, A douta sentença não se pronuncia sobre as seguintes matérias que se revelam importantes para a boa decisão da causa e que a impugnante alegou nos seguintes pontos da petição da impugnação judicial: 27 a 69, sobre os vícios no procedimento e na decisão da reclamação e do recurso hierárquico apresentados; 132 a 144, quanto à inobservância pela recorrida AT dos princípios e normas de Direito Comunitário aí indicados; 173 a 189 sobre as inspeções tributárias externas efetuadas pela AT relativamente ao mesmo imposto – IRC, ora em causa nestes autos - e ao mesmo período de tributação, e violação, nomeadamente, do nº 4 do art. 63º da Lei Geral Tributária (LGT). Aliás, quando às questões que cumpre apreciar e decidir pelo Tribunal a quo a douta sentença apenas refere, a pág. 26: “Ao Tribunal cumpre apreciar e decidir: “Da falta de fundamentação; “Regime de aplicação para efeitos de RETGS; “Violação de princípios constitucionais;” Assim, ocorre a falta de pronúncia a que se referem o nº 1 do art.º 125º do CPPT e o art.º 615º, nº 1, d) do CPC, razão por que se conclui pela nulidade da douta sentença recorrida, com as legais consequências. Por outro lado, Baseando-se nos arts. 68º, nº 2, e 111º, nºs. 3 e 4, ambos do CPPT, e embora nos factos 7 a 12 que considerou provados, tenha aludido à reclamação graciosa e ao recurso hierárquico que a recorrente apresentou, a douta sentença recorrida entendeu que “O processo de impugnação judicial prevalece sobre os procedimentos de reclamação graciosa e recurso hierárquico …”, pelo que se dispensou de apreciar os vícios da tramitação e decisão que a recorrente alegou nos pontos 27 a 55. Porém, resulta do disposto no art.º 60.º, n.º 1, alínea b), e nº 5, da LGT, que assiste ao contribuinte o direito a participar nas decisões que lhes digam respeito, mediante o exercício do direito de audição antes do indeferimento total ou parcial do recurso hierárquico por si apresentado, sendo que para o contribuinte poder exercer esse seu direito deve a AT, ora recorrida, comunicar-lhe o projeto da decisão relativo ao recurso hierárquico por ele apresentado. No caso dos presentes autos, uma vez que a recorrida AT dispensou a audição da recorrente, não lhe comunicando qualquer projeto de decisão do recurso hierárquico, impediu-a assim de exercer um direito que lhe assiste. Contudo, para que pudesse haver lugar a essa dispensa a AT teria de a fundamentar em norma legal que o permitisse, sendo que, visto o que dispõe o art.º 60.º da LGT, verifica-se que apenas é dispensada a audição do contribuinte nos casos especificamente consagrados nas alíneas a) e b) do n.º 2, ou no caso do n.º 3 daquele artigo. Ora, no presente caso não se verificou qualquer das situações consagradas nas alíneas a) e b) do n.º 2, e no nº 3 do art. 60º da LGT, pelo que a dispensa do direito de audição de que foi alvo a recorrente nunca poderia ter este fundamento. Quanto ao que dispõe o n.º 3 do art.º 60.º, LGT, constatamos que esta norma apenas se refere, e permite, a dispensa do direito de audição "antes da liquidação", ou seja, nos casos da alínea a) do n.º 1 do art.º 60.º, LGT, o que não é de todo o presente caso, uma vez que no momento em que apresentou o recurso hierárquico a recorrente já tinha sido notificada das liquidações ora em causa (vejam-se os doutos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de outubro de 2017, processo n.º 0406/13, e de 24 de janeiro de 2018, processo n.º 0756/17. Por isso, conclui-se que no presente caso não há qualquer fundamento legal para que tivesse sido dispensada a audição da recorrente. Assim, e porque foi negado à ora recorrente o exercício do direito de audição prévio à decisão de recurso hierárquico, verifica-se a preterição de uma formalidade legal essencial, preterição que constitui ilegalidade por violação, nomeadamente da al. b), nº 1 do art. 60º da LGT. De resto, esta preterição, bem com a preterição de outras formalidades e a prática, pela recorrida AT, de vícios de ilegalidade que a recorrente alegou na petição da impugnação e aí deu como reproduzidas, quer quanto à reclamação graciosa quer sobre o recurso hierárquico, não se degradam em formalidades não essenciais pelo facto de a recorrente ter apresentado impugnação judicial, pelo que o incumprimento de tais formalidades representa a preterição de verdadeiras formalidades legais essenciais que geram nulidade. Consequentemente, devia a douta sentença recorrida ter-se pronunciado quanto esta matéria e julgado a impugnação procedente. Acresce que, Do art.º 60º, nºs. 5 e 7, da LGT, assim como da jurisprudência referida na petição de impugnação, resulta claramente que a recorrida AT está obrigada a apreciar devidamente as razões de facto (novas ou não), assim como as razões de direito que os contribuintes invoquem, e decidir em conformidade com essa apreciação. Ora, conforme demonstrado na petição de impugnação a pontos 56 a 69, bem visto o conteúdo dos despachos de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico, constata-se que os mesmos não apreciam todos os argumentos apresentados em sede de direito de audição. Aliás, sendo o direito de audição sobre o projeto de indeferimento da reclamação graciosa, não se percebe como é que o Relatório poderia ter tomado em consideração os argumentos apresentados pela recorrente no direito de audição que exerceu sobre esse mesmo projeto, visto que aquele projeto sobre a reclamação graciosa é posterior ao Relatório. Acresce que, sendo certo que “a fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas”, também é verdade que a fundamentação deve atender à complexidade da questão em causa, como decorre, aliás, do douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de outubro de 2017, proc. 0406/13: “II - O grau de fundamentação exigível para que se considere cumprido o respectivo dever (previsto nos arts. 268.º, n.º 3, da CRP, no art. 77.º da LGT e no art. 123.º do CPA, este na redacção aplicável) está directamente relacionado com o grau de litigiosidade existente, isto é, com a divergência existente entre a posição da administração e do contribuinte.” Considere-se, também que, com base no disposto no art.º 60º, nº 7, da LGT, “[o]s elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão”. E como ficou demonstrado na petição de impugnação, não foi isso que a AT fez, o que constitui desde logo uma ilegalidade que determina a anulabilidade do ato praticado – artigos 77º, nºs 1 e 2 da LGT e art.º 153º, nº 2, CPA e artigo 60º, nº 1, al. a) e nº 7 da LGT. Assim, conclui-se que os argumentos apresentados pela recorrente no direito de audição que exerceu sobre o projeto de indeferimento da reclamação graciosa não foram devidamente ponderados no despacho de indeferimento da mesma reclamação graciosa e do recurso hierárquico, o que constitui manifesta ilegalidade por violação do disposto no art.º 60º e 77º da LGT. Como atrás se disse, a douta sentença recorrida não se debruçou sobre aqueles despachos de indeferimento, mas se o tivesse feito, ao contrário do que decidiu, a douta sentença recorrida devia ter julgado a impugnação procedente. Acresce que, A questão primordial nos presentes autos traduz-se em saber se a norma da al. c), nº 4, art.º 69º, CIRC é aplicável tanto às sociedades dominantes como às sociedades dominadas. Ou seja, importa saber se, no período de tributação de 2011, a Grupo B... SGPS, S.A. poderia ou não ser considerada sociedade dominante do grupo fiscal (do RETGS) do qual pertence a ora recorrente. A douta sentença concluiu que a Grupo B... SGPS, S.A. não poderia ser considerada sociedade dominante do RETGS, no período em questão, na medida em que registava prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao início da aplicação do regime (2006) e, como tal, não cumpria com o requisito previsto na al. c), nº 4, art.º 69º, CIRC. Ora, a interpretação que a douta sentença faz do disposto no art.º 69º, nº 4, al. c), CIRC, enferma de erro, devendo a norma em causa ser interpretada como sendo aplicável apenas às sociedades dominadas e não às sociedades dominantes, no caso à Grupo B... SGPS, S.A. Além do mais, o nº 10, art.º 69º, CIRC, ao referir que as empresas públicas empresariais também podem optar pelo RETGS, vem estabelecer que a opção será possível se se verificarem os requisitos relativos à qualidade de sociedade dominante, não referindo uma só palavra que aluda aos prejuízos fiscais. Acresce que, reconstruindo o caminho evolutivo da norma, consta-se que a redação da al. c), nº 4, art.º 69º, CIRC, em vigor à altura dos factos, não é uma inovação em face da redação que resultava da Lei nº 30-G/2000, de 29 de dezembro, momento em que o requisito relativo aos prejuízos fiscais, foi introduzido no ordenamento jurídico. E atentando à sua redação inicial, constata-se que o que a al. c), nº 4, art.º 69º, CIRC pretendeu evitar foi a aquisição, há menos de dois anos, de sociedades dominadas que registem prejuízos fiscais para, com esses prejuízos, diminuir o lucro tributável do grupo. Assim, é desprovido de sentido entender, como, com o devido respeito, faz a douta sentença recorrida, que a al. c), nº 4, art.º 69º, CIRC, também se aplica às sociedades dominantes, visto que, se a preocupação é com a aquisição de sociedades dominadas com prejuízos, isso significa que já existe um grupo de sociedades e, portanto, uma sociedade dominante. Acresce que, o art.º 69º-A, CIRC, aditado pela Lei nº 82-C/2014, de 31 de dezembro, ao estabelecer os requisitos a preencher pela sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nada refere que, relativamente a esta, não se possam verificar prejuízos, nomeadamente, nos três exercícios anteriores. Pelo que, seria inadmissível, por violação do princípio da liberdade de estabelecimento, consagrado nos arts. 49º a 54º do TFUE, que se criasse uma distinção entre os requisitos aplicáveis às sociedades dominantes residentes em Portugal, daqueles que são aplicáveis às sociedades dominantes residentes em outro Estado-Membro da União Europeia, exigindo que as primeiras não fossem portadoras de prejuízos fiscais, mas permitindo-o às segundas. Tal interpretação, que é acolhida pela douta sentença sob recurso, traduz-se numa discriminação injustificada dos grupos constituídos de acordo com o direito interno, daqueles que são constituídos de acordo com o direito comunitário, sendo tal proibido pelas disposições dos Tratados, nomeadamente o art.º 18º, TFUE. Acresce que, o facto de o art.º 69º-A, CIRC apenas ser aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes, não afasta a conclusão de que o direito interno estava, à altura dos factos, em contradição com o direito comunitário. Isto porque, o art.º 69º-A, CIRC foi introduzido pela Lei nº 82-C/2014, de 31 de dezembro, que transpôs a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que alterou a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes, adaptando o RETGS à jurisprudência do TJUE e acrescentando, nomeadamente, o art.º 69.º-A ao CIRC. Contudo, a Diretiva n.º 2011/96/UE, de 30 de novembro de 2011, nunca chegou a ser transposta para o Direito Português, sendo que o facto de o legislador não ter transposto a Diretiva n.º 2011/96/EU, não pode levar a que a ora recorrente seja prejudicada pela inércia do Estado. Aliás, no que diz respeito às Diretivas, há que reconhecer-lhes efeito direto, sendo que tal permite que um particular, neste caso a ora recorrente, a invoque perante a Administração e os Tribunais Nacionais para defenderem os seus direitos legalmente protegidos, de modo às instâncias nacionais aplicarem o direito interno em conformidade com o direito da União Europeia, pelo que não pode ser exigível à sociedade dominante estabelecida em território português, que não registe prejuízos fiscais nos três anos anteriores ao início da aplicação do regime, devendo, pois, a al. c), nº 4, art.º 69º, CIRC, ser interpretada como apenas aplicável às sociedades dominadas. E a recorrente alegou que o procedimento da AT que levou às liquidações impugnadas, violou o direito comunitário, sendo que a douta sentença recorrida, de forma muito breve, entendeu que que tal procedimento da AT “não colide” com o que estabelece o art.º 26º do TFUE, e, portanto, não se manifesta violação do direito comunitário. Todavia, face aos princípios de direito da União Europeia invocados ao longo do presente recurso, deveria a douta sentença recorrida ter considerado que a al. c), nº 4, art.º 69º, CIRC, se aplica apenas às sociedades dominadas, sob pena de violação do Direito Comunitário, pelo que, não tendo assim entendido, a referida douta sentença, enferma de erro. Acresce que, interpretando a al. c), nº 4, art.º 69º, CIRC, como aplicável também às sociedades dominantes, este entendimento não é legalmente admissível, pois levaria à conclusão de que as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS’s) nunca poderiam ser consideradas dominantes no RETGS, porque, por força do regime fiscal que era - e é - aplicável a este tipo de sociedades, em regra as mesmas apuram prejuízos fiscais por força da lei, pois os seus ganhos não são incluídos no apuramento do lucro tributável. Assim, o entendimento vertido na douta sentença representa uma contradição inaceitável, na medida em que o que teríamos era a própria lei, por um lado, a conceder benefícios aos lucros e dividendos auferidos e, por outro lado, a impedir que as SGPS’s sejam dominantes no RETGS. Acresce ainda que, Como se referiu ao longo deste recurso, o entendimento perfilhado pela douta sentença de que se recorre, no que concerne ao requisito previsto na al. c), nº 4, art.º 69º, CIRC, que vai no sentido de o mesmo também ser aplicável às sociedades dominantes, viola princípios e normas fundamentais da Constituição da República Portuguesa (CRP), tais como os princípios da igualdade na vertente da proibição do arbítrio (art. 13º, CRP), da proporcionalidade na vertente da exigibilidade (art. 18º, nºs 2 e 3, CRP), da neutralidade [art. 81º, f), CRP], da liberdade de iniciativa económica e organização empresarial [arts. 61º e 80, al. c)] e o princípio da capacidade contributiva (arts. 13º e 104º, nº 2, CRP), violações estas que, desde já se invocam para todos os efeitos. Além do mais, ao impor que a sociedade dominante não possa integrar o RETGS por ter registado prejuízos fiscais, independentemente de qualquer ponderação do fim pelo qual a norma foi criada, a interpretação da recorrida e que logrou vencimento na douta sentença de que se recorre, do disposto no art.º 69º, nº 4, al. c), CIRC, viola o princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Devia, pois, a douta sentença recorrida ter reconhecido as apontadas inconstitucionalidades, e consequentemente, ter julgado a impugnação procedente.». A Autoridade Tributária e Aduaneira, não obstante ter sido notificada da interposição do recurso e da sua admissão, não contra-alegou. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, no qual, em resumo nosso, se pronunciou pela admissibilidade do recurso, atenta a impugnação realizada neste do valor fixado à causa e o disposto no artigo 629.º, n.º 3 al. b) do CPC e, conhecendo-se a primeira questão colocada ser julgada a mesma improcedente com a consequente não apreciação das demais questões suscitadas. A Recorrente, notificada do referido parecer, manteve a posição já anteriormente assumida, ou seja, em síntese, que na petição da Impugnação Judicial formulou dois pedidos, os quais são cumuláveis, sendo que um desses pedidos tem o valor de € 17,32 (quantia correspondente à liquidação impugnada) e outro (não alteração do regime de tributação da recorrente em IRC, de 2011, devendo a mesma ser tributada em RETGS pelos valores que por si foram declarados) é de valor indeterminável. Conclui assim que, considerando o disposto no artigo 34º, nºs. 1 e 2, do CPTA, aplicável ex vi artigo 2º, c) do CPPT, o valor da causa “considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo”, devendo, em conformidade, ser atribuído à presente acção o valor de € 30.000,01. Cumpre decidir, o que faremos, colhidos que foram os vistos legais, em conferência desta Secção de Contencioso Tributário. OBJECTO DO RECURSO Como é sabido, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva oficiosamente conhecer, o âmbito de intervenção do tribunal de recurso é determinado pelo teor das conclusões com que a Recorrente finaliza as suas alegações [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)]. Essa delimitação do objecto do recurso jurisdicional, numa vertente negativa, permite concluir se o recurso abrange tudo o que na sentença foi desfavorável ao Recorrente ou se este, expressa ou tacitamente, se conformou com parte da decisão de mérito proferida quanto a questões por si suscitadas, desta forma impedindo que essas questões voltem a ser reapreciadas pelo Tribunal de recurso (artigos 635.º, n.º 3 e 4 do CPC). Numa vertente positiva, a delimitação do objecto do recurso, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, como é o caso, constitui ainda o suporte necessário à fixação da sua própria competência, nos termos em que esta surge definida nos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). No caso concreto, tendo por referência o que ficou dito, são três as questões a decidir: Errou o Tribunal a quo ao fixar, nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) e 306.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, o valor da causa em € 17,32 (dezassete euros e 32 cêntimos)? Em caso afirmativo, e sendo de atribuir à causa valor superior ao da alçada fixada legalmente para os Tribunais Centrais, é de concluir que a sentença é nula por não ter apreciado as questões suscitadas pela Recorrente relativas aos vícios do procedimento, da decisão da reclamação e do recurso hierárquico apresentados (invocados nos artigos 27.º a 69.º da petição inicial); quanto à inobservância pela Recorrida dos princípios e normas de Direito Comunitário aí indicados (invocado nos artigos 132 a 144 da petição inicial) nem sobre as inspecções tributárias externas efectuadas pela AT relativamente ao mesmo imposto – IRC, ora em causa nestes autos - e ao mesmo período de tributação e violação, nomeadamente, do nº 4 do artigo 63º da Lei Geral Tributária (invocados nos artigos 173.º a 189.º da petição inicial)? Em caso negativo, deve a sentença ser revogada por erro de julgamento de direito quanto à aplicabilidade às sociedades dominantes do regime consagrado no artigo 69.º, n.º 4, al. c) do CIRC e por essa aplicabilidade se traduzir numa interpretação constitucionalmente desconforme a Constituição da República Portuguesa e violadora de princípios estruturais do Direito da União Europeia? FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto Na sentença recorrida constam como provados os seguintes factos: A impugnante está registada para a actividade de “Act. Sociedades Gestoras Participações Sociais Não Financeiras”, código de atividade (CAE) 64202, abrangida pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades (REGTS), e enquadrada no regime normal com periodicidade mensal, a nível do IVA – cfr PA apenso aos autos e RIT; A A... foi constituída, por escritura pública, em 29/06/2000, sob a forma de sociedade anónima, com o capital da sociedade de € 20.000.000, representados por 20.000.000 ações, no valor nominal de 1 € cada, sendo que, com referência a 31-12-2011, o referido capital social era integralmente detido pela sociedade Grupo B... - Auto SGPS S.A., NIPC ...30. – cfr RIT de fls 2 junto ao PA apenso aos autos a fls 347 do SITAF; A Impugnante, no exercício de 2011, a A... integrou, como sociedade dominada, o perímetro do grupo de empresas tributadas pelo RETGS, no qual a sociedade dominante é a empresa Grupo B... SGPS S.A., NIPC ...07. – cfr RIT de fls 2 junto ao PA apenso aos autos a fls 347 do SITAF; Em cumprimento da Ordem de Serviço n.º ...43, foi a Impugnante objeto de ação de inspeção tributária interna de âmbito parcial, em IRC, ao exercício de 2011, levada a cabo pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), para se proceder à análise interna da Declaração Periódica de Rendimentos de IRC (Modelo 22), de sujeitos passivos integrados num grupo de sociedades cuja empresa mãe optou pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS); - Cfr. Relatório de Inspeção Tributária (RIT), junto ao PA. Na sequência do procedimento referido em 4) em 27-11-2015 foi elaborado relatório que se transcreve a parte mais relevante: “(…) No exercício de 2011, a A... integrou, como sociedade dominada, o perímetro do grupo de empresas tributadas pelo RETGS, no qual a sociedade dominante é a empresa Grupo B... SGPS S.A., NIPC ...07. O grupo de sociedades foi, nesse ano, constituído pelas seguintes entidades: Grupo B... SGPS S.A. – NIPC ...07; C..., Lda. – NIPC ...64; D..., S.A. – NIPC ...12; E..., S.A. – NIPC ...87; F... S.A. – NIPC ...91; G..., S.A. – NIPC ...35; H... SARL (... B) – NIPC ...48; I..., S.A. – ...; A... SGPS – NIPC ...96; B... Auto África SGPS, S.A. – NIPC ...07; B...-Auto SGPS, S.A. – NIPC ...30; B... Capital (SGPS), S.A. – NIPC ...01; B... Indústria (SGPS), S.A. – NIPC ...31; No ano de 2011, deu-se uma mudança, na aplicação do RETGS dentro do universo de empresas do grupo B... por alteração na composição do grupo, constituindo-se como nova dominante a “Grupo B... SGPS SA”, NIPC ...07. O referido grupo havia sido constituído em 2006 e tinha como dominante a empresa B... Auto África SGPS, S.A., NIPC ...07, anteriormente designada por J... SGPS S.A.. A referida alteração da sociedade dominante, decorreu na sequência de um contrato de compra e venda de ações, celebrado em ../../2009, entre a K...., SGPS, S.A., NIF ...69, e a B... Auto, SGPS, S.A., NIPC ...30 mediante o qual a primeira sociedade vendeu à segunda, ações representativas de 50% do capital social da B... Auto África SGPS e E..., SGPS, S.A., NIPC ...71. Por outro lado, atendendo que a B... Auto já detinha 50% da B... Auto África SGPS e da E..., SGPS, com a referida aquisição a mesma passou a deter a totalidade do capital social das sociedades identificadas. (…) Atividade exercida A A... tem como objeto a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indireta de exercício de atividade económica. No final do exercício de 2011, a empresa registava Capitais Próprios de 26 milhões de euros e um Ativo Líquido de 30 milhões, obtendo um grau de autonomia financeira na ordem dos 86%. Detém uma participação de 49% na L.., que se encontra reconhecida em participações financeiras pelo método da equivalência patrimonial. Volume de Negócios e Resultados do período A A... declarou, no exercício de 2011, rendimentos e ganhos em subsidiárias assim como juros obtidos, no montante global de € 1.900.723,00 e Resultado Líquido (RL), após impostos, no valor de € 1.700.086. Face ao RL declarado, verificamos que o valor inserido na linha 701 do Quadro 07 da declaração de Rendimentos Modelo 22 tem já expurgado o valor relativo à anulação dos efeitos do método de equivalência patrimonial, não procedendo a empresa ao preenchimento dos campos 712 e 758 do mesmo quadro. Relativamente às restantes correções fiscais efetuadas (Quadro 07 da Modelo 22), as mesmas estão de acordo com as disposições constantes do Código do IRC e do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). O resultado fiscal ascendeu, nesse ano a € 963.886,93. Refira-se que o valor do resultado fiscal concorreu para cálculo, pela sociedade dominante do resultado fiscal do grupo, através da soma algébrica dos respetivos resultados fiscais e nos termos do art.º 70º do CIRC, cujo valor declarado ascendeu ao prejuízo fiscal (grupo) de - € 9.975.938,96. (…) Na análise aos critérios de elegibilidade para a formação de um grupo de sociedades começou-se por aferir as percentagens de capital detidas, direta ou indiretamente, pelo GRUPO B... SGPS SA (dominante), nas empresas (dominadas) incluídas na opção pela aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedades. Com base na análise já efetuada constata-se que a dominante detém em mais de 90% todas as dominadas indicadas. Verificou-se em seguida que, todas as sociedades têm sede em Portugal; a dominante detém a participação nas sociedades dominadas há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime, com exceção da participação na B... INDÚSTRIA, SGPS, SA, que apenas foi constituída pela dominante em 2010, não se lhe aplicando por isso o requisito temporal; e que a dominante não é considerada dominada de nenhuma outra sociedade residente em território português que reúna os requisitos para ser qualificada como dominante (é detida em mais de 75% por pessoas singulares). Posteriormente iniciou-se a análise aos condicionalismos expressos no n.º 4 do art.º 69 do CIRC, designadamente, verificando para as sociedades que integram o perímetro fiscal se se encontravam inactivas há mais de um ano ou haviam sido dissolvidas; se tinha sido contra elas instaurado processo especial de recuperação ou de falência; se registavam prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime; se estavam sujeitas a uma taxa de IRC inferior à taxa normal mais elevada; se adotavam um período de tributação não coincidente com o da sociedade dominante; se o nível de participação exigido de, pelo menos, 90% era obtido indiretamente através de entidade que não reunisse os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo; e se todas elas assumem a forma jurídica de sociedade por quotas, sociedade anónima ou sociedade em comandita por ações. Desta primeira análise resultou logo a evidência de que a nova dominante não parecia reunir as condições para integrar o grupo de sociedades já existente, dado que apresenta prejuízos fiscais sucessivos desde o exercício de 1999, isto é, apresenta prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, o que colide com o requisito expresso na alínea c) do n.º 4 do art.º 69.º do CIRC. Enquadramento legal e análise jurídica da al. c) do nº 4 do art.º 69º do CIRC Nos termos do disposto na al. c) do nº4 do art.º 69º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos, dada pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro: «4 – Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, sem encontrem nas condições seguintes: Registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos;» Da leitura da referida norma, parece resultar que não obstante não poderem fazer parte do grupo de sociedades aquelas que registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, é estabelecida uma exceção, de não aplicação da referida limitação, a sociedades dominadas, e apenas a estas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos. Assim, e na medida em que a sociedade Grupo B... SGPS apurou prejuízos fiscais nos três períodos anteriores ao do início da aplicação do regime (2008, 2009 e 2010) não reúne as condições para poder ser considerada sociedade dominante do Grupo fiscal, por violação do disposto na al. c) do nº 4 do art.º 69º, do CIRC. DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL IRC Face ao exposto no ponto II.4 e atendendo ao disposto na al. b) do nº8 do art.º 69º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos, dada pela Lei nº 109-B/2001, de 27 de dezembro «O regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação quando :Se verifique alguma das situações previstas no nº 4 e a respetiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado;», estabelecendo o nº 9 do referido normativo «Os efeitos da renúncia ou da cessação deste regime reportam-se: ao final de tributação anterior ao da verificação dos factos previstos nas alíneas a), b) e c) do nº 8.», conclui-se que face à constatação da inclusão de uma sociedade que não reúne os requisitos para ser incluída do Grupo Fiscal, constitui um facto bastante, para determinar a cessação do regime com efeitos a partir do final de 2010, já não se aplicando, por conseguinte, o referido regime no período de tributação de 2011 e seguintes, conforme o estabelecido na al. b) do nº8 e nº 9 do art.º 69º do CIRC. Nesta sequência, propõe-se, relativamente a todas as empresas que fazem parte do grupo B... elencadas no ponto II.3.1, e por conseguinte à sociedade A..., a alteração do regime de tributação de rendimentos de “Grupo de Sociedades” para “Geral”, e consequentemente a liquidação das declarações de rendimentos Modelo 22 entregues individualmente, resultando que a sociedade em análise seja tributada pelo resultado fiscal obtido, € 963.886,93. DIREITO DE AUDIÇÃO A A..., foi notificada através do ofício n.º ...06, de 16 de outubro de 2015, remetido no dia 19 do mesmo mês, para nos termos do disposto nos artigos 60.º da Lei Geral Tributária (“LGT”) e 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (“RCPITA”), exercer o direito de audição sobre o projeto de relatório da ação inspetiva, no prazo de 25 dias, tendo rececionado o referido ofício em 20 de outubro de 2015. Em 17 de novembro de 2015, i.e. já após o término do prazo de 25 dias concedido para o exercício do direito de audição, deu entrada nestes serviços uma petição contendo o referido direito de audição (com registo de entrada geral n.º 019785), subscrita pelo Advogado A. AA com escritório na Rua ..., ..., no ..., tendo sido anexada procuração assinada, em 30 de outubro de 2015, por BB, NIF ...80 e CC, NIF ...24..., na qualidade de representantes da sociedade “B... - Auto – SGPS, SA”, NIPC ...30, que incorporou o sujeito passivo A..., na qual conferiam ao referido advogado e à advogada Dra. DD, os poderes gerais forenses em direito permitidos, incluindo os poderes de transigir, confessar e desistir em ações judiciais e ainda poderes para receber e assinar cheques judiciais de custas de parte. No referido direito de audição, a A... manifesta a sua discordância com o entendimento plasmado no projeto de relatório da ação inspetiva, de alteração do regime de tributação de rendimentos, de “Grupo de Sociedades” para “Geral”, sendo a sociedade tributada pelo resultado fiscal obtido. Neste contexto, para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 60.º da LGT, proceder-se-á de seguida a uma apreciação detalhada das razões de facto e de direito invocadas pelo sujeito passivo no âmbito do exercício do referido direito de audição. Da falta de fundamentação e de ponderação das consequências das correções propostas Assim, nos artigos 5.º a 10.º do direito de audição, o sujeito passivo argumenta a falta de fundamentação do projeto de relatório da ação inspetiva, alegando ainda que os Serviços de Inspeção Tributária (“SIT”) não ponderaram adequadamente os impactos que as referidas correções poderão causar ao sujeito passivo. O dever de fundamentação das decisões da Administração Tributária, além de regulado nos artigos 152.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (“CPA”) e n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, encontra-se regulado especificamente no artigo 77.º da LGT, com a epígrafe «Fundamentação e eficácia» o qual estabelece o seguinte «1 - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. 2 - A fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.» (nosso sublinhado). A este respeito refere o Professor Doutor Diogo Leite de Campos e os Juízes Conselheiros Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na sua obra Lei Geral Tributária, anotada e comentada, 4ª Edição, Encontro da Escrita, em anotação ao referido artigo «Como o STA vem entendendo, a exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. Para ser atingido tal objectivo a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões porque decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente.» (nosso sublinhado). Com o devido respeito, atendendo à clareza das normas em causa, conforme adiante detalhadamente se analisará, parece-nos que o projeto de relatório da ação inspetiva se encontra devidamente fundamentado cumprindo o desiderato da referida norma, encontrando-se claramente referidos os factos e normas violadas. De salientar que, o próprio exercício do direito de audição, nos moldes em que o foi, comprova que o sujeito passivo estava ciente dos factos e normas violadas, havendo apenas uma divergência quanto à interpretação da limitação prevista na alínea c) do n.º 4 do art.º 69.º do CIRC, designadamente no que se refere à sua aplicação às sociedades dominantes, e quais as consequências da violação da referida disposição1. De salientar que, não obstante, no artigo 14.º do direito de audição, o sujeito passivo tentar transmitir a ideia de que a interpretação da referida norma é suscetível de dúvidas, alegando que tal é o entendimento dos SIT, pela circunstância de ter empregado a expressão «parece resultar» no ponto II.4.2 do projeto de ação inspetiva, tal expressão resulta unicamente do facto do projeto de relatório de ação inspetiva se tratar de um ato interlocutório que carece de sancionamento, podendo o seu entendimento ser acolhido superiormente ou não. Neste sentido, da referida expressão não se poderá concluir pela existência de dúvidas na sua interpretação, atendendo que a norma é bastante clara no sentido de que a mesma também se aplica a sociedades dominantes. Por outro lado, no que se refere, em concreto, à alegação da falta de ponderação das consequências das correções propostas. Como é sabido, a Administração Tributária, está vinculada na sua atuação ao princípio da legalidade e igualdade, tal resulta não só do artigo 55.º da LGT, bem como do n.º 1 do artigo 3.º do CPA, sendo corolário de ambos os princípios, o princípio da indisponibilidade do crédito tributário previsto no n.º 2 do artigo 30.º da LGT2. Deste modo, na sua atuação, a Administração Tributária não poderá adotar uma interpretação sem um mínimo de correspondência com a letra da lei, simplesmente com base nos alegados vastos prejuízos que tal possa vir a causar. Tal comportamento não só é manifestamente ilegal, como violador do princípio da igualdade. Da não aplicação da limitação prevista na alínea c) do n.º 4 do art.º 69.º do CIRC às sociedades dominantes Prossegue o sujeito passivo o seu direito de audição, argumentando, que a limitação prevista na alínea c) do n.º 4 do art.º 69.º do CIRC, o qual estabelece «Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes: Registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos;» (nosso sublinhado), não é aplicável às sociedades dominantes. Sucintamente, alega o sujeito passivo que o artigo 69.º do CIRC contém duas partes distintas; uma que estabelece os requisitos que são necessários verificar para que possa haver opção pelo RETGS, disciplinados nos n.ºs 1 a 3 do artigo 69.º do CIRC, e outra que respeita à composição do grupo fiscal disciplinado no n.º 4.º do mesmo artigo. Entende assim, que nos n.ºs 1 a 3 do artigo 69.º do CIRC é que estão regulados os condicionalismos exigíveis à sociedade dominante (artigos 30.º a 35.º do direito de audição), pelo que não tendo o legislador colocado nos referidos números qualquer exigência de que a dominante não tenha registado prejuízos nos três períodos de tributação anteriores ao início do RETGS, conclui o sujeito passivo que o legislador não tinha essa pretensão. Com o devido respeito, a referida interpretação não tem qualquer acolhimento na letra da lei. De salientar que, contrariamente ao alegado pelo sujeito passivo no artigo 37.º do direito de audição, «Na verdade, como já atrás mencionámos, é patente a separação a que o legislador procedeu quanto aos requisitos a observar pela dominante dos que consigna quanto às dominadas, os primeiros nos nºs 2 e 3 e os segundos no nº 4 ambos do art. 69.º» (nosso sublinhado), a referida separação não resulta da letra da lei. Na realidade, não só o n.º 3 do artigo 69.º do CIRC, tem requisitos relativos a sociedades dominadas, refira-se por exemplo a alínea a) que é aplicável a todas as sociedades pertencentes ao grupo, como o n.º 4 tem requisitos que se aplicam quer a sociedades dominantes quer a sociedades dominadas, conforme adiante se verá. A distinção que resulta da lei entre o n.º 3 e n.º 4 do artigo 69.º do CIRC, é que os requisitos constantes no n.º 3 se aplicam exclusivamente no momento da opção pela aplicação do regime especial da tributação dos grupos de sociedades, enquanto os requisitos previstos no n.º 4 se aplicam indistintamente quer no início quer durante a aplicação do regime. Saliente-se que o n.º 4 do artigo 69.º do CIRC, não refere que os requisitos neste constantes apenas se aplicam às sociedades dominadas, mas antes utiliza uma expressão mais abrangente «Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime se encontrem nestas situações.» (nosso negrito e sublinhado). De referir que uma sociedade dominante não deixa ela própria de pertencer ao grupo fiscal, contribuindo para o apuramento do resultado fiscal apurado pelo mesmo. Se o legislador pretendesse que os referidos requisitos se aplicassem exclusivamente às sociedades dominadas, teria expressamente referido essa circunstância, tanto mais que, conforme o sujeito passivo bem salientou, o legislador teve o cuidado de definir com precisão, no n.º 2 do artigo 69.º do CIRC, o conceito de sociedade dominante e sociedade dominada. Aliás, seria absurdo considerar que por exemplo uma sociedade que contra ela tivesse instaurado processo especial de recuperação ou de falência em que haja sido proferido despacho de prosseguimento de ação (situação prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 69.º do CIRC) não pudesse ser considerada sociedade dominada do grupo de sociedades mas pudesse ser considerada sociedade dominante do mesmo grupo. Ou mais absurdo ainda, considerar que uma sociedade dominante, que no início da aplicação do regime tinha a totalidade dos seus rendimentos sujeito ao regime geral de tributação em IRC, à taxa normal mais elevada (i.e. cumpria o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 69.º do CIRC, que apenas se aplica no momento da opção pela aplicação do regime), mas que depois alterasse o seu regime de tributação para um regime de redução da taxa de IRC, pudesse continuar pertencer ao grupo fiscal, pela circunstância de a limitação prevista na alínea d) do n.º 4 do artigo 69.º do CIRC não ser aplicável a sociedades dominantes. Como seria possível tributar o grupo com duas taxas de IRC diferentes, sendo o resultado fiscal único? Ora, da análise da alínea c), é estabelecido que não podem fazer parte do grupo de sociedades, aquelas que «registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime (…)». Conforme se viu, o n.º 4 do artigo 69.º do CIRC, não estabelece qualquer limitação quanto à sua aplicação a sociedades dominantes, pelo que a mesma será potencialmente aplicável às referidas sociedades, a menos que a própria norma indique em sentido contrário. No caso em concreto, prossegue a referida alínea «(…) salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos;» (nosso sublinhado). Da leitura da referida norma, resulta que não obstante não poderem fazer parte do grupo de sociedades aquelas que registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, é estabelecida uma exceção, de não aplicação da referida limitação, a sociedades dominadas (e apenas a estas) se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos. Ora a adotar-se a tese defendida pelo sujeito passivo, de não aplicação dos requisitos constantes no n.º 4 a sociedades dominantes, não faria qualquer sentido estabelecer-se uma exceção de não aplicação da referida norma apenas a sociedades dominadas, quando detidas há mais de dois pela dominante. Se assim fosse, o legislador não teria necessidade de introduzir uma norma tão complexa e cuja redação induziria o intérprete em erro, bastaria ao legislador estabelecer que não podem fazer parte do grupo de sociedades, as que registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, se detidas há menos de dois anos. Se o legislador teve a necessidade de introduzir uma redação mais complexa da referida norma, e se por outro lado não limitou a sua aplicação apenas a sociedades dominadas, foi precisamente porque pretendeu que a referida limitação se aplicasse indiscriminadamente tanto a sociedades dominantes como a sociedades dominadas. Recorde-se que de acordo com as regras de interpretação da lei previstas no artigo 9.º do Código Civil: A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.” (nosso sublinhado). De referir que, na medida em que a sociedade dominante também contribui para apuramento do resultado fiscal apurado pelo grupo, também se verifica relativamente a estas sociedades os objetivos de prevenção da evasão fiscal referidos pelo sujeito passivo nos artigos 49.º e seguintes do direito de audição. De facto, os acionistas de um grupo fiscal, tanto poderiam «adquirir prejuízos fiscais», adquirindo uma sociedade com prejuízos através de uma já existente (passando esta nova sociedade a ser a sociedade dominada), como adquirir a sociedade portadora de avultados prejuízos para posteriormente esta adquirir as sociedades que anteriormente eram detidas por esses acionistas (passando a nova sociedade a ser a sociedade dominante). Em ambas situações se atingiria idêntico objetivo, i.e. o de reduzir a tributação global do grupo. A este respeito, refere ainda o sujeito passivo no artigo 72.º do direito de audição «(…) importa referir que à luz da redação atual do art. 69.º, o caso da alínea c) do nº 4 do mesmo art. 69º face ao disposto no n.º 10 daquele artigo, já não constitui motivo para a cessação do RETGS, o que revela que, o legislador veio agora clarificar uma situação que, já se deparava em 2011.» (nosso negrito e sublinhado). Não obstante o sujeito passivo não referir exatamente qual a alteração legislativa a que se refere, parece-nos que é a que resulta da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que procedeu à reforma do IRC, o qual manteve a mesma redação da alínea c) do n.º 4 do art.º 69.º do CIRC, tendo porém aditado o n.º 10 ao referido artigo 69.º do CIRC o qual estabelece o seguinte «Nos casos em que a sociedade dominante passe a ser considerada dominada de uma outra sociedade residente em território português que reúna os requisitos, com exceção do previsto na alínea c) do n.º 4, para ser qualificada como dominante, esta última pode optar pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades através de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuada nos 30 dias seguintes à data em que se verifique esse facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade dominante.» (nosso sublinhado). De salientar que, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, «a presente lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após ../../2014.», não tendo sido conferida qualquer natureza interpretativa à mesma. Caso o legislador tivesse pretendido atribuir natureza interpretativa à referida norma, o que não nos parece que fosse de todo possível atendendo que não teria mínima correspondência com a letra da lei originária, teria referido expressamente tal circunstância, tal como por exemplo o determinou no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio, o qual atribuiu natureza interpretativa à alteração introduzida pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro à mesma alínea c) do n.º 4 do artigo 69.º do CIRC. Aliás, o facto do sujeito passivo ter empregado o advérbio já é indiciador de que a referida alteração não tem natureza interpretativa, e de que o tratamento anterior era diferente. Neste sentido, é evidente que a nova redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, não poderá ser aplicada «tout cours» ao caso em apreço, porém a sua análise poderá dar pistas relevantes na interpretação da referida norma. Neste contexto, se o legislador teve a necessidade de excecionar a aplicação da alínea c) do n.º 4 à nova sociedade dominante, no caso de alteração da sociedade dominante do grupo fiscal, parece-nos por demais evidente que tal significa que a referida limitação também se aplica às sociedades dominantes. Que sentido faria uma disposição que determina que o disposto na alínea c) do n.º 4 não se aplica à nova dominante, caso se entendesse que os limites previstos na referida alínea apenas se aplicavam às dominadas? Idêntica interpretação decorre da Circular n.º 5/2015, a qual não obstante apenas se aplicar aos factos ocorridos após ../../2014, esclarece no seu ponto 9 que os requisitos previstos no n.º 4 do artigo 69.º do CIRC, incluindo os da alínea c), se aplicam tanto às sociedades dominantes como sociedades dominadas. Por último, refira-se que para sustentar a sua tese, nos artigos 25.º, 39.º e 49.º do direito de audição, o sujeito passivo cita extensivamente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Secção de Contencioso Tributário, de 12 de março de 2014, proc. 0256/12. Com o devido respeito, não compreendemos a citação do referido Acórdão, na medida em que não só a questão a decidir é inteiramente diferente, como o entendimento vertido no mesmo não reflete, de todo, a tese do sujeito passivo. Sucintamente, a questão a decidir no referido Acórdão é a de saber se a participação exigida para efeitos da alínea c) do n.º 4 do art.º 69.º do CIRC, é a referida no n.º 2 do mesmo artigo ou se basta que a sociedade dominante tenha tido o domínio da participada há mais de dois anos. Questão totalmente diferente da se saber se a referida norma se aplica ou não a sociedades dominantes. Neste sentido, o tribunal adotou a tese favorável à Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) «Ora, apesar de a norma referir “participação” sem indicar percentagem, ao contrário do que fez no nº 2 e no nº 4, alínea f), tal como se escreveu na sentença recorrida, tem de entender-se que essa participação é a referida no nº 2 do mesmo artigo. Com efeito, não faria sentido exigir a participação de pelo menos 90% do capital para efeitos de constituição do grupo e depois aceitar outra percentagem inferior que, ao abrigo do artº 486º do Código das Sociedades Comerciais, permitisse o domínio da sociedade dominada. Aliás, esta percentagem está bem evidente quer no nº 2, quer no nº 4, alínea f), não estando presente na alínea c) do nº 4 por desnecessária, pois resulta já das outras normas.» (nosso negrito e sublinhado). Concluindo «E, no caso concreto, porque a sociedade dominada tinha prejuízos nos três anos anteriores ao do início da aplicação do regime, e não era detida na percentagem legalmente exigida de pelo menos de 90% há mais de dois anos, não reunia condições para a aplicação do regime.» (nosso negrito e sublinhado). Refere o sujeito passivo no artigo 50.º do direito de audição que «A parte do douto aresto que sublinhámos, para além de vir confirmar o que já se aludiu quanto à interpretação dos nºs 2, 3 e 4 do art. 69.º, onde aí concluímos que se manifesta uma clara intenção em separar os requisitos inerentes à dominante e dominadas, vem, ainda, no sentido de esclarecer que uma coisa é a constituição, ab initio, do grupo, e outra é a continuidade do mesmo, e neste caso as condições para a entrada de novas sociedades no grupo já existente.» (nosso sublinhado). A parte citada do referido Acórdão, a que o sujeito passivo faz referência, é a seguinte «E, assim, entre as restrições de entrada de uma sociedade no perímetro do RETGS, passou, precisamente, a contar-se a que nos ocupa: a lei passou a impor um prazo mínimo para a inclusão no grupo de sociedades com prejuízos fiscais reportáveis, tendo-o positivado na alínea c) do número 4 do artº. 63º do Código do IRC: passou a impedir-se a integração no grupo fiscal de sociedades que, à data de início da aplicação do regime, registem prejuízos fiscais há mais de três exercícios, mas excecionou as sociedades dominadas, cuja participação pela sociedade dominante fosse detida há mais de dois anos.» (sublinhado do sujeito passivo). De salientar que a referida citação encontra-se inserida no ponto 7.2 do referido Acórdão, o qual se trata de um resumo do alegado pela recorrente (sujeito passivo), pelo que não nos parece que se possa concluir que tal é o entendimento perfilhado pelo tribunal, tanto mais que o recurso veio a improceder, não sendo colhidos os argumentos da recorrente. Adicionalmente, refira-se que em parte alguma da sentença ou das alegações da recorrente, citadas pelo sujeito passivo, se conclui que os requisitos constantes do n.º 4 se aplicam unicamente a sociedades dominadas. Aliás não se compreende muito bem o alcance da afirmação do sujeito passivo «(…) vem, ainda, no sentido de esclarecer que uma coisa é a constituição, ab initio, do grupo, e outra é a continuidade do mesmo, e neste caso as condições para a entrada de novas sociedades no grupo já existente» (nosso sublinhado). Pretende com tal afirmação, o sujeito concluir que os requisitos previstos no n.º 4 só se aplicam para a entrada de novas sociedades no grupo já existente? Como pretende o sujeito passivo conciliar a referida interpretação com o disposto na letra da lei «4. Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime se encontrem nestas situações» (nosso sublinhado)? Ou com a circunstância de no Acórdão em análise se concluir que a violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 69.º CIRC, por parte de uma das sociedades dominadas, no momento da constituição do grupo, conduz à não aplicação do referido regime? Reitere-se que, em parte alguma do Acórdão se concluí, conforme a ideia que o sujeito passivo pretende transmitir, que os requisitos previstos no n.º 2 e 3 do artigo 69.º do CIRC se aplicam unicamente a dominantes enquanto os do n.º 4 só se aplicam às dominadas, ou se contraria o raciocínio anteriormente explanado. Das consequências da violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do art.º 69.º do CIRC A este respeito refere o sujeito passivo, no direito de audição, o seguinte; Por outro lado, os motivos da cessação do RETGS imputáveis à dominante são os específicos e concretamente mencionados nºs. 2 e 3 do art. 69.º Isto confirma-se através da interpretação das alíneas a) a c) do nº 8 do art. 69º como a seguir se refere: a alínea a) respeita unicamente à sociedade dominante, o que reforça a conclusão de que é o aí mencionado que determina a cessação do RETGS por razões imputáveis à dominante; a alínea b), esta sim, abrange unicamente a cessação do regime devido às dominadas, pois, ao contrário do que que consta da alínea c) a alínea b) não contém a expressão “qualquer sociedade”, ou seja, considera exclusivamente as sociedades dominadas. E, no caso da Contribuinte, de acordo com a alínea e) do número 8 do artigo, o regime cessaria sempre que a sociedade dominante não optasse pela continuidade do mesmo regime, mediante o envio da respetiva comunicação nos termos e prazos previstos no nº 7 do art. 69º» (nosso sublinhado). O n.º 8 do artigo 69.º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos, dada pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro, estabelecia o seguinte: «8 — O regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação quando: Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos nºs 2 e 3, sem prejuízo do disposto nas alíneas d) e e); Se verifique alguma das situações previstas no n.º 4 e a respectiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado;» (nosso negrito e sublinhado). Mais uma vez, se reitera que os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 69.º não se aplicam exclusivamente às sociedades dominantes, designadamente a alínea a), assim o raciocínio do sujeito passivo já enferma de um erro. Por outro lado, não nos parece válido o argumento de que pelo facto de a alínea b) do n.º 8 do artigo 69.º do CIRC não utilizar a expressão “qualquer sociedade”, tal signifique que o mesmo se aplique apenas a sociedades dominadas. Se o legislador quisesse que a referida norma se aplicasse apenas a sociedades dominadas referiria expressamente tal circunstância, se não o fez é porque pretende que o referido regime se aplique indiscriminadamente, de acordo com as situações referidas no n. º 4, remetendo para o referido número a definição das sociedades a que as referidas restrições se aplicam. Conforme se viu, os requisitos constantes do n.º 4, designadamente alínea c), aplicam-se quer a sociedades dominantes quer a sociedades dominadas. De salientar que, em termos abstratos, a circunstância, de a sociedade dominante não cumprir com os requisitos previstos no n.º 4 do artigo 69.º do CIRC, não determinaria, de per si, o fim da aplicação do RETGS, caso uma outra sociedade cumpra os requisitos para poder ser considerada dominante do grupo fiscal e o sujeito passivo comunique a saída da anterior dominante e alteração do perímetro de consolidação fiscal. Refira-se que a limitação prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 69.º do CIRC «A sociedade dominante não é considerada dominada de nenhuma outra sociedade residente em território português que reúna os requisitos para ser qualificada como dominante.» (nosso sublinhado), não inviabilizaria que uma sociedade participada da «potencial sociedade dominante», mas que não reúna os requisitos previstos no n.º 4 do referido normativo, possa ser a dominante no grupo, uma vez que para o referido efeito a «potencial dominante» não reuniria os requisitos para ser qualificada como dominante. Assim, não se concorda com o entendimento reiterado pelo sujeito passivo no artigo 57.º do direito de audição «Efetivamente, destes normativos legais decorria necessária e obrigatoriamente que a dominante teria de deixar de ser a B... Auto, SGPS, S.A. e passaria a ser a Grupo B... SGPS, S.A., dado esta ter passado a deter a percentagem de capital e dos direitos de voto que, nos termos da, lei a obrigavam a ser a dominante do RETGS.». No nosso entendimento, atendendo Grupo B... SGPS, S.A. não reunia os requisitos para poder ser considerada sociedade dominante, na medida em que não reunia as condições previstas na alínea c) do n.º 4 do artigo 69.º do CIRC, a sociedade B... Auto, SGPS deveria permanecer como sociedade dominante do grupo (assumindo que se encontravam verificados os restantes requisitos previstos no n.º 4 do artigo 69.º do CIRC). Deste modo, tendo-se constatado a inclusão de uma sociedade que não reuniria os requisitos para ser incluída do grupo fiscal, constituem um motivo bastante, para determinar a cessação da aplicação do RETGS, não se aplicando o referido regime no período de tributação de 2011, conforme o estabelecido na alínea b) do n.º 8 e n.º 9 do artigo 69.º do CIRC. Apenas podendo voltar a ser aplicado o RETGS a partir do período de tributação em que o sujeito passivo volte a apresentar declaração a optar pela aplicação do referido regime, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 69.º do CIRC 4. De salientar que, as consequências da violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 69.º do CIRC, estão bem patentes no ponto 111.2 do citado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Secção de Contencioso Tributário, de 12 de março de 2014, proc. 0256/12, que se passa a citar. «O facto de não estarem reunidos os requisitos legais de aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedades, nos moldes pretendidos pelo sujeito passivo, implica que a declaração de rendimentos modelo 22 apresentada para o Grupo não produza quaisquer efeitos devendo liquidar-se IRC na esfera individual de cada uma daquelas sociedades de acordo com o regime geral de tributação.» Por último, importa referir que da análise efetuada ao relatório de ação inspetiva relativa ao período de tributação de 2010, à sociedade Grupo B... SGPS S.A., referida no artigo 64.º do direito de audição, verifica-se que a referida ação inspetiva teve o propósito de validar a aplicação do RETGS no período de tributação de 2010, atendendo que de acordo com o enquadramento cadastral a referida sociedade pertenceria a um grupo fiscal tributado pelo RETGS no período de tributação de 2010. Porém, tendo-se concluído que, no referido período de tributação, a Grupo B... SGPS S.A. não pertencia a qualquer grupo fiscal, procedeu-se ao encerramento da ordem de serviço sem quaisquer diligências adicionais, designadamente no que se refere à validação do perímetro do grupo fiscal. Por outro lado, da análise efetuada ao sistema informático não se verificou que o Grupo B... SGPS S.A. tenha sido alvo de qualquer procedimento inspetivo que tenha visado o controlo do perímetro de consolidação do grupo fiscal. Face a todo o exposto, mantêm-se as correções propostas, designadamente a alteração do regime de tributação de rendimentos de “Grupo de Sociedades” para “Geral”, e consequentemente a liquidação das declarações de rendimentos Modelo 22 entregues individualmente, resultando que a sociedade em análise seja tributada pelo resultado fiscal obtido, € 963.886,93. (…)”- cfr RIT junto ao PA apenso aos autos; Na sequência da inspeção referida em 5) foi emitida em ../../2015 a liquidação n.º ...65, a qual apurou o valor a pagar de € 17,32, referente ao período de 2011 – cfr Doc nº 1 junto com a p.i; A Impugnante em 04-04-2016 apresentou Reclamação Graciosa - cfr fls 43 do PA apenso aos autos; Por despacho de 03-10-2016 foi a Reclamação Graciosa indeferida – cfr fls 43 do PA apenso aos autos; Por ofício nº ...04 de 03-10-2016 foi o mandatário da impugnante notificado em 16-10-2016- cfr EE ...47.... Em 07-11-2016 a Impugnante interpôs recurso Hierárquico - cfr fls 43 do PA apenso aos autos; Por despacho da Diretora de Finanças Adjunta da Direção de Finanças do Porto de 30-12-2016 foi o Recurso hierárquico indeferido - cfr fls 43 do PA apenso aos autos; Em 12-01-2017 foi o mandatário da Impugnante notificado do despacho de indeferimento referido em 10) – cfr registo ...94.... A impugnação deu entrada, por correio, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 11-04-2017 – cfr. Fls 1 dos autos; Fundamentação de direito Conforme ficou registado no relatório por nós elaborado (ponto 1. deste acórdão), o presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a Impugnação Judicial deduzida pela ora Recorrente contra o acto de liquidação de IRC, no valor de €17,32 euros. Julgamento com que a Recorrente não se conforma imputando-lhe os vários erros de julgamento enunciados na delimitação do objecto do recurso que nos vem dirigido, que serão apreciados pela precisa ordem porque aí ficaram identificados, tanto mais que, da primeira questão colocada, relativa ao valor da causa, depende, por um lado, a admissibilidade do recurso e, por outro lado, a apreciação das demais questões que, naturalmente, ficarão prejudicadas se se entender que o valor fixado à causa está correcto. A questão do valor da causa: da admissibilidade do recurso jurisdicional e do alegado erro de julgamento do Tribunal a quo ao fixar, nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) e 306.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, o valor da causa em € 17,32 (dezassete euros e 32 cêntimos)? Pretende a Recorrente que a estas duas questões seja dada resposta afirmativa. Se bem interpretamos as suas alegações e conclusões nesta parte, a admissibilidade do recurso jurisdicional é indiscutível por estar em recurso questionado o valor da causa. E esse valor só pode ser o por si indicado na petição inicial, ou seja, € 30.000,01 euros, que corresponde à soma do valor dos dois pedidos que formulou no mesmo articulado. Não cremos que lhe assista razão, como passamos a demonstrar, desde já se avançando que, grosso modo, acompanharemos o parecer formulado pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto e no qual se conclui no mesmo sentido. Assim, relativamente à admissibilidade do recurso e à competência deste Supremo Tribunal Administrativo para o apreciar, começamos por sublinhar o regime regra, que emerge do artigo 280.º, n.º 2 do CPPT, do qual resulta que só é admissível recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários proferidas em processos de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre, quando a decisão impugnada seja desfavorável ao Recorrente em valor superior a metade da alçada desse Tribunal. Donde, tendo a presente acção dado entrada em juízo a 13 de Abril de 2017 e considerando que o valor da alçada em vigor para os tribunais de 1ª instância estava já fixado em € 5.000,00 (artigo 105º da LGT), em conformidade com esta regra o presente recurso jurisdicional não seria admissível por o Tribunal a quo ter fixado à acção o valor de € 17,32. Acontece porém que, como é sabido, esta regra não é absoluta, existindo situações que o legislador tributário, acolhendo neste domínio as excepções plasmadas na legislação processual civil admite que seja interposto recurso, independentemente do valor da causa ou da sucumbência. Uma dessas excepções é a que emerge do artigo 629.º, n.º 2 al. b) do CPC (aplicável, in casu, ex vi artigo 280.º, n.º 3 do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 118/2019, de 17 de Setembro, que também lhe atribuiu aplicação imediata): é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre, como é o caso. Note-se, como muito bem sublinha o Ministério Público, que embora este seja um entendimento que hoje resulta cristalino da letra da lei, era já o entendimento uniforme na doutrina e jurisprudência dos nossos Tribunais que há muitos anos defendiam que as normas do Código de Processo Civil que prevêem a admissibilidade de recurso jurisdicional independentemente do valor da causa eram de aplicação subsidiária ao processo judicial tributário por valerem no contencioso tributário as razões, ligadas à garantia do acesso a tutela judicial que determinam no processo civil o regime nelas previsto (neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Anotado, Áreas editora, IV volume, 423 e os múltiplos acórdãos deste Supremo Tribunal que com base nessa doutrina reiteradamente aplicaram o quadro jurídico ora convocado). E também não subsistem dúvidas em nosso entender, que apesar de no mencionado artigo 629.º do CPC se estabelecer que essa competência é do «tribunal da relação», no caso dos tribunais tributários esse dispositivo se tem de compaginar com as regras de competência hierárquica especialmente consagradas no CPPT. Ou seja, esse recurso, sendo admissível, deverá ser apreciado pelos Tribunais Centrais ou pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo consoante a decisão proferida e de que se recorre tenha ou não apreciado o mérito da causa e coloque ou não questões de facto. No caso, como se pode constar das alegações de recurso, a decisão recorrida conheceu o mérito da pretensão da Recorrente e as questões colocadas em recurso são exclusivamente de direito. Donde, bem andou o Tribunal a quo ao admitir o recurso e bem andou a Recorrente ao dirigi-lo a este Supremo Tribunal. Todavia, contrariamente ao que a Recorrente defende, como avançamos logo de início, o valor fixado à causa não é digno da censura que a Recorrente lhe dirige. Como muito bem recordou no seu parecer o Excelentíssimo Procurador Geral-Adjunto, está dado como provado nos autos que no exercício de 2011 a Recorrente integrava como sociedade dominada o perímetro do grupo de sociedades sujeitas ao REGTS, no qual a sociedade dominante é a sociedade “GRUPO B... SGPS, S.A.”. E que, na sequência de acção inspectiva que teve por objecto o referido exercício de 2011, os serviços de Inspecção Tributária consideraram que após as alterações na composição do grupo ocorrido no ano de 2011 a sociedade dominante não reunia as condições para integrar o perímetro do grupo por ter registado prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, em contravenção ao disposto no artigo 69º, nº4, alínea c), do CIRC. Tendo, em conformidade, proposto a cessação da aplicação do regime especial ao abrigo do disposto no artigo 69º, nº8, alínea b) do CIRC, com efeitos a partir do final de 2010, a aplicação do regime de tributação das sociedades para o regime geral e emitido a consequente liquidação correspondente às declarações de rendimentos modelo 22 entregues individualmente por cada sociedade. Como também resulta dos factos assentes, após a Autoridade Tributária ter emitido, a ../../2015, a liquidação impugnada, no valor a pagar de € 17,32 euros, a Recorrente apresentou Impugnação Judicial, pedindo a anulação da liquidação e a manutenção do mesmo regime especial de tributação relativamente ao ano de 2011. Não questionando a Recorrente o valor da liquidação a pagar, a questão a decidir resume-se em saber se lhe deve ser reconhecida razão quando defende que o pedido de manutenção no Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades tem um valor económico indeterminável (que corresponderá ao valor do prejuízo fiscal registado pelo grupo de sociedades) e, nessa medida, que o valor a fixar à acção deve corresponder à soma dos valores dos dois pedidos. Ou seja, e nas suas palavras, se lhe deve ser reconhecida razão quando alega que sendo o valor do segundo pedido indeterminável, deve considerar-se que o valor desta causa é superior ao da alçada dos Tribunais Centrais Administrativos, em conformidade com o preceituado nos artigos 297.º, n.º 2 do CPC e 32.º, n.º 7 do CPTA. E a nossa resposta é, reafirme-se mais uma vez, negativa. Nos termos do artigo 97.º - A do CPPT – norma que define de forma especial os critérios de fixação da causa em processo judicial tributário – e que tem precisamente por epígrafe «Valor da causa», dispôs o legislador as seguintes regras: Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as ações que decorram nos tribunais tributários, são os seguintes: Quando seja impugnada a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende; Quando se impugne o ato de fixação da matéria coletável, o valor contestado; Quando se impugne o ato de fixação dos valores patrimoniais, o valor contestado; No recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, o do valor da isenção ou benefício; No contencioso associado à execução fiscal, o valor correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior. (Revogado.) Quando haja apensação de impugnações ou execuções, o valor é o correspondente à soma dos pedidos.». No caso, o que está judicialmente impugnado é a liquidação emitida após a cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades, razão pela qual o Tribunal a quo, face do disposto no artigo 97º-A, nº1, alínea a), do CPPT, entendeu que o valor a atender devia corresponde ao valor do acto de liquidação cuja anulação se pretendia anular. Sendo o valor liquidado e a pagar de € 17,32, foi este o relevado para efeito de fixação do valor da casa. Insistimos, bem. Contrariamente ao que a Recorrente pretende fazer crer o «pedido de manutenção do regime no ano de 2011» não configura um verdadeiro pedido mas o fundamento do pedido de anulação, isto é, traduz tão só a consequência de uma eventual procedência do pedido de anulação, independentemente dos impactos económicos que para a mesma ou para as demais sociedades que integram o grupo venham a resultar do pedido de anulação e da manutenção do regime. Em síntese: contrariamente ao que a Recorrente defende, não há, in casu, nenhum pedido de valor indeterminável que deva ser relevado para efeitos de fixação do valor da causa. O único valor a relevar para efeito de fixação do valor da presente causa é o da liquidação cuja anulação foi peticionada. E que foi atendido na sentença recorrida, em conformidade com o preceituado no artigo 97.º-A, n.º 1 al. a) do CPPT, que, desta forma e pelos fundamentos expostos mantemos (situação distinta seria se estivesse impugnado o próprio ato de fixação da matéria colectável ou de fixação dos valores patrimoniais – respectivamente previstos nas alíneas b) e c) do citado artigo 97.º-A, n.º 1 do CPPT, em que o legislador impõe que o valor a atribuir à causa seja já o equivalente ao valor contestado, mas que, manifestamente, não é o caso). Em conclusão: Tendo a presente acção de Impugnação Judicial por objecto a liquidação emitida pela Autoridade Tributária na sequência da cessação do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades em que, como dominada, se integra, e constituindo a ilegalidade da cessão o fundamento do pedido de anulação, é o valor daquela liquidação que, nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT, deve definir o valor da causa. Tendo a liquidação o valor de € 17, 32 e sendo esse o valor que foi fixado à causa, não é de julgar verificado, nesta parte, a existência de erro de julgamento. Considerando o já decidido, as demais questões objecto do recurso não serão objecto de apreciação, por estar a este Supremo Tribunal, atenta a irrecorribilidade da sentença recorrida, o seu julgamento. DECISÃO Termos em que, acordam os Juízes que integram esta Secção de Contencioso Tributário, negar provimento ao recurso, mantendo, em conformidade, integralmente na ordem jurídica a sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 23 de Outubro de 2024. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) – José Gomes Correia – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.