0051298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0051298
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032705
Nr Documento: RP200106180051298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e42c2ed3015df8ed80256ae80032027eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051298.5B
Sumário
Relativamente à matéria de facto, pode a Relação recorrer a presunções, mas não lhe é lícito, por este modo, dar como provado, nas respostas ao questionário, aquilo que o tribunal colectivo considerou como não provado, sob pena de implicar uma alteração das respostas, fora das hipóteses previstas no artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil.