025674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025674
Acórdão
Descritores: Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Substituição do objecto do recurso, Revogação por substituição
Recorrente: Amado , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/11/11.
Nr Convencional: JSTA00028562
Nr Documento: SA119890307025674
Data de Entrada: 07/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a31e8b63d1483853802568fc0037d6a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025674.F5
Sumário
O recurso interposto de um despacho ja revogado e de rejeitar por carencia de objecto. O n.2 do art.51 da L.P. permite a substituição do objecto do recurso apenas quando, na pendencia deste, o acto recorrido e revogado por substituição.