010452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010452
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Pena de transferencia
Recorrente: Moreira , Fernando
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MEMBRO DO CR.
Nr Convencional: JSTA00010728
Nr Documento: SA119780223010452
Data de Entrada: 10/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bb4337262863668802568fc0036d509
Sumário
A revogação do acto recorrido determina a extinção do recurso, por perda de objecto.
