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010452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010452
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Pena de transferencia
Sumário
A revogação do acto recorrido determina a extinção do recurso, por perda de objecto.