0019511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0019511
Acórdão
Descritores: Compra e venda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028451
Nr Documento: RL199906290019511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7046ae334b6bd6c3802569f3003e97d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0019511.DB
Sumário
Transmitida a propriedade da coisa por meio de compra e venda e feita a sua entrega, o comprador não pode, salvo convenção em contrário, exonera-se da obrigação de pagar o preço respectivo devolvendo ao vendedor o material comprado, sem que este aceite tal devolução.