079032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 079032
Acórdão
Descritores: Pedido, Meio processual, Acção, Forma, Aplicação da lei, Interpretação da lei, Arrendamento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007606
Nr Documento: SJ199101240790321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cc982e7fd26158b802568fc0039b951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079032.95
Sumário
E o pedido, como regra, que determina a propriedade ou impropriedade do meio processual usado. Não havendo sido pedida a entrega do predio com fundamento em caducidade de arrendamento, a decisão que manda seguir a acção na forma especial de despejo, com a consequente eliminação da treplica, interpreta e aplica mal o artigo 970, n. 1 do Codigo de Processo Civil.