0029286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0029286
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Incidentes da instância, Oposição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009663
Nr Documento: RL199112120029286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2af644ebca9b89ef80256803000171feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029286.F6
Sumário
É admissível, em acção de despejo, o incidente de oposição deduzido por quem se arroga a titularidade da posição de arrendatário.