Quando foi proferido o acórdão 0029286?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL — Acção de despejo, Incidentes da instância

Provido. É admissível, em acção de despejo, o incidente de oposição deduzido por quem se arroga a titularidade da posição de arrendatário.

Acórdão

É admissível, em acção de despejo, o incidente de oposição deduzido por quem se arroga a titularidade da posição de arrendatário.

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