2387/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 2387/99
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Ónus da iniciativa processual, Extemporaneidade, Indeferimento, Liminar
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bda0afcc4fbf4eb380256a48004b9478
Sumário
l. Sobre o impugnante recai o ónus da iniciativa e da impulsão processual no sentido da propositura atempada da impugnação judicial. II. A impugnação judicial pode ser deduzida no proso de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário da liquidação - de acordo com o disposto no artigo 123.º do Código de Processo Tributário. III. Tal prazo de caducidade é peremptório e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. IV. Deduzida fora do prazo legal, a impugnação judicial deverá ser alvo de indeferimento liminar.