9840093 - Tribunal da Relação do Porto

I - Extraindo-se dentro da actividade levada a cabo pelo arguido pelas respectivas descrições típicas, três factos autónomos: a) exercício da caça sem ser titular da carta de caçador. b) exercício da caça sem seguro; c) exercício da caça sem licença; encontra-se preenchida uma relação de concurso efectivo ( e não concurso aparente ) de infracções que resulta de o bem jurídico tutelado na previsão do crime de caça ilegal - artigo 31 n.1 da Lei n.30/86 - ser diverso dos bens jurídicos que as normas que prevêem e punem as contra-ordenações visam acautelar.