0030412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0030412
Acórdão
Descritores: Registo predial, Impugnação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028929
Nr Documento: RP200004130030412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab7f3a4a8463f455802568fc00394bd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030412.51
Sumário
Nos termos do artigo 8 do Código de Registo Predial, não se podem impugnar factos comprovados pelo registo sem, simultaneamente, se pedir cancelamento deste. Instaurada pelos Autores - titulares de registo de compropriedade a favor deles - uma acção de divisão de coisa comum, sustentando que esta é indivisível em substância, os Réus não impugnam factos comprovados registralmente, se se limitam a sustentar que a mesma coisa se encontra já dividida por efeito da usucapião e pedem, em reconvenção, se declare tal.