082785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 082785
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Direito de preferência, Renúncia, Acção de preferência, Abuso do direito, Conhecimento oficioso, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016994
Nr Documento: SJ199211250827851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/773efc153c9c4979802568fc003a2745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082785.30
Sumário
A apreciação do objecto do recurso está delimitada pelas conclusões da alegação do recorrente. Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça tem de respeitar a matéria de facto assente pelas instâncias. Sendo a preferência directamente estabelecida, trata-se de um direito real, não podendo o titular renunciar antecipadamente ao seu direito. Tendo a Relação entendido que o comportamento do titular do direito de preferência "nunca poderia expressar uma renúncia", embora tal conclusão seja baseada em razões de direito e de facto, a verdade é que, para assim concluir, teve o acórdão de partir da vontade do preferente, isto é, de que este não expressou a sua vontade de não exercer o seu direito. Sendo assim, é de concluir que a sua atitude tenha o valor de renúncia. São coisas distintas a má fé e o abuso do direito. Ainda que deste possa conhecer-se oficiosamente, não é possível concluir-se pela existência de abuso, se nada se alega para conhecer do excesso dos limites impostos pela boa fé. O princípio da boa fé, embora proclamado apenas quanto ao cumprimento dos direitos de crédito, deve considerar-se extencivo a todos os domínios onde exista uma relação especial de vinculação entre duas ou mais pessoas. Em acção de preferência, não tendo o réu levantado nos articulados o problema do depósito do preço da escritura, ainda que essa questão seja de conhecimento oficioso, dela só poderá conhecer-se através de factos assentes pelas instâncias.