025918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025918
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Calculo da pensão, Diuturnidades, Actualização de pensões, Centro nacional de pensões, Caixa de previdencia do pessoal de serviços dos transportes colectivos do porto
Recorrente: Martins , Arlindo
Recorridos: Centro Nac de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020572
Nr Documento: SA119890601025918
Data de Entrada: 12/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2c7fd68cd8e297d802568fc00375b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025918.C0
Sumário
Os quantitativos correspondentes as diuturnidades so tem de ser levados em conta no calculo das pensões de reforma se o trabalhador ja era titular do respectivo direito quando se encontrava no activo.